Execução Fiscal 0001595-38.2007.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2007

Valor da Causa

R$ 1.437,45

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA NAPOLIS COSTA

OAB/MT 15569·CPF·Representa: Réu

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11055·CPF·Representa: Réu

MAILI DA SILVA MATOSO

OAB/MT 19156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE KAUPATEZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 21:37

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:04

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 12:04

Conclusos para decisão

01/10/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de FABIANA NAPOLIS COSTA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de MAILI DA SILVA MATOSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:24

Decorrido prazo de FABIANA NAPOLIS COSTA em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:24

Todas as movimentações(303)

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 21:37

Arquivado Provisoriamente

01/10/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:04

Determinado o arquivamento

01/10/2025, 12:04

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 12:04

Decisão

•01/10/2025, 12:04

Conclusos para decisão

01/10/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:38

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de FABIANA NAPOLIS COSTA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de MAILI DA SILVA MATOSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:08

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:24

Decorrido prazo de FABIANA NAPOLIS COSTA em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:24

Decorrido prazo de MAILI DA SILVA MATOSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 05:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/05/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 01:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:28

Desentranhado o documento

08/05/2025, 14:57

Decorrido prazo de RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:20

Decorrido prazo de FABIANA NAPOLIS COSTA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 06:20

Juntada de Alvará

07/05/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 02:22

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

30/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:57

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:45

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 17:13

Juntada de Alvará

24/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 02:03

Juntada de Alvará

16/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:24

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/04/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:29

Decorrido prazo de JORGE KAUPATEZ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:17

Conclusos para decisão

31/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO FINALIDADE: PROCEDER a intimação do polo passivo, na pessoa de seu advogado(a), para ciência da penhora realizado via Sistema SISBAJUD, conforme decisão ID 111883348, caso queira, apresente manifestação - embargos no prazo de 30 (trinta) dias – LEF, art. 16, III.

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 16:36

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:13

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/06/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 10:27

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:59

Recebidos os autos

13/04/2022, 15:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/02/2022.

23/02/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 03:22

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2021, 01:46

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/03/2021, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2018, 02:12

Juntada (Juntada)

27/02/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/06/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2015, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/05/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/07/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 01:51

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2010, 02:31

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2010, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

28/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/06/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2010, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2010, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2010, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

11/02/2010, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

11/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/01/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2010, 02:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2010, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/12/2009, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/12/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2009, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2009, 00:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/11/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2009, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/10/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/08/2009, 02:40

Despacho (Despacho)

19/08/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2009, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 01:25

Despacho (Despacho)

23/04/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2008, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/09/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2008, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

29/07/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2008, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2008, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/02/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2007, 01:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/10/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/10/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2007, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2007, 01:26

Decisão

•06/04/2025, 08:36

Decisão

•06/04/2025, 08:36

Decisão

•15/03/2023, 16:36