Execução Fiscal 0001886-75.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 18.706,75

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

KAMILA DE MOURA SANTOS

OAB/MT 24032·CPF·Representa: Réu

MARIANA MOCCI DADALTO

OAB/MT 19947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração acolhidos

08/04/2024, 18:21

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:11

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:29

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 16:48

Decisão

•27/03/2025, 16:48

29/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2025, 15:04

Cancelada a movimentação processual Embargos de declaração acolhidos

08/04/2024, 18:21

Desentranhado o documento

08/04/2024, 18:21

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 02/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:48

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 02:49

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 09:13

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:44

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 09:53

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 19:12

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2024, 15:50

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 14:40

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 06:36

Decorrido prazo de POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 04:17

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Intimação - DESPACHO Autos n. 0001886-75.2010.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por POSTO DE MOLAS JACIARA LTDA. na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a ocorrência da decadência e da prescrição do crédito tributário. (Id. 90307922) Instado a se manifestar o excepto rechaçou as alegações da excipiente, alegando que a matéria discutida neces

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:58

Conclusos para decisão

16/09/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 17:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:46

Processo Desarquivado

25/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 11:30

Arquivado Provisoriamente

14/07/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2022, 18:54

Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:14

Recebidos os autos

17/12/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:00

Remessa (Remessa)

17/08/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

06/08/2021, 02:02

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/08/2021, 02:01

Arquivado Provisoriamente

26/01/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

26/01/2021, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/01/2021, 02:12

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/01/2021, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/12/2019, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

18/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2019, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2019, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/05/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2015, 00:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2015, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2014, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2014, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2014, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2014, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

20/01/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/01/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2013, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2013, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2013, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

10/04/2013, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2013, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

04/02/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/01/2013, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2013, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/01/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/07/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 00:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2012, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

20/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/06/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/06/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2012, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:35

Despacho (Despacho)

25/10/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

26/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/05/2011, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2011, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

10/12/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2010, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/12/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2010, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2010, 02:14

Despacho (Despacho)

24/09/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/09/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/09/2010, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/09/2010, 01:16

Decisão

•11/03/2025, 15:04

Decisão

•11/03/2025, 15:04

Decisão

•07/02/2024, 14:40

Decisão

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