Execução Fiscal 0007431-35.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2016

Valor da Causa

R$ 49.447,58

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MATOS DE SOUZA

OAB/MT 13081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/01/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:01

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Processo Desarquivado

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 12:23

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:25

Extinto o processo por desistência

30/09/2024, 18:25

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

08/01/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:01

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 10:00

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 18:25

Sentença

•30/09/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:05

Processo Desarquivado

16/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 12:23

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:25

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:25

Extinto o processo por desistência

30/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:25

Conclusos para decisão

23/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2024, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão

19/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 10:35

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

08/12/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:39

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 02:57

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 02:55

Decorrido prazo de JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:28

Publicado Citação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:47

Publicado Citação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:47

Publicado Citação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0007431-35.2016.8.11.0037 R$ 22.652,44 (R$) ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: MASTER FR

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0007431-35.2016.8.11.0037 R$ 22.652,44 (R$) ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: MASTER FR

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0007431-35.2016.8.11.0037 R$ 22.652,44 (R$) ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: na Avenida do Contorno Leste n 99esquina c/Av.Rubens de Mendonca, BAIRRO BOSQUE DA SAUDE., CUIABÁ - MT - CEP: 78050-250 Nome: MASTER FR

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:44

Conclusos para decisão

14/02/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/10/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 13:14

Decorrido prazo de JOCELINE RAMOS DE JESUS GONCALVES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:54

Decorrido prazo de ADENILSON GONCALVES DE OLIVEIRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:54

Decorrido prazo de MASTER FRIOS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 05:16

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 08:30

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:36

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:36

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:05

Recebidos os autos

05/05/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 12:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:24

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

13/04/2021, 00:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2020, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/02/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2019, 00:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/09/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

30/04/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/04/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/04/2019, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2019, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/04/2019, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/03/2019, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/03/2019, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2019, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/03/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/09/2018, 01:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/09/2018, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2018, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/03/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/03/2017, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2017, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2017, 01:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2017, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2017, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2017, 02:21

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/01/2017, 02:19

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:55

Decisão

•26/03/2024, 14:06

Decisão

•26/03/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 07:28

Decisão

•04/12/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 02:57

Despacho

•14/02/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 13:24