Execução de Título Judicial 0022289-17.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 0022289-17.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0022289-17.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: JOSIANE SILVA EXECUTADO: LUCAS MARIANO KASPRZAK Vistos. Considerando que os imóveis indicados pelo exequente ainda não foram transferidos para a titularidade do executado, estando pendente de anuência do Juízo do inventário do Espólio de Creuza Da Silva Kasprzak para expedição de carta de adjudicação em favor do devedor, inviável a penhora dos lotes descritos no id. 116317035 objeto dos autos da adjudicação compulsória nº 1000528-97.2022.8.11.0055. Diante o exposto, indefiro a penhora sob tais bens. Contudo, conforme análise dos autos da adjudicação compulsória e do acordo de id. 80518702 daqueles autos, é certo que o executado possui expectativa de integração de tais bens ao seu patrimônio caso permitido pelo Juízo do inventário nº 0005658-95.2016.8.11.0055. Assim, ante o permissivo legal, nos termos do artigo 835, XII do CPC, defiro o pedido como penhora dos direitos aquisitivos do executado sob os imóveis indicados no id. 106942583, quais sejam: Lotes 5, 6, 15, 16, todos da quadra 55, constantes da matrícula nº1.417, do CRI desta Comarca, devendo tal penhora ser comunicada ao Registro de Imóveis para averbação da presente constrição expedindo-se o competente ofício. Assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda a averbação às margens das matrículas somente quanto a existência da penhora sob os direitos aquisitivos de Lucas Mariano Kasprzak decorrente de eventual adjudicação dos imóveis deferida nos autos 1000528-97.2022.8.11.0055. Na impossibilidade de averbação na forma como determinado, deverá o oficial de registro proceder apenas a averbação da existência do presente cumprimento de sentença às margens da matrícula em relação aos lotes Lotes 5, 6, 15, 16, todos da quadra 55, constantes da matrícula nº1.417, do CRI de Tangará da Serra/MT. Intime-se o executado de tal constrição. Por fim, desnecessária expedição de ofício ao Juízo da segunda Vara em relação a tal constrição sendo certo que os atos expropriatórios somente serão realizados sob os bens quando e se transferidos de fato ao patrimônio do devedor. No mais, aguarde-se a satisfação do crédito ou o registro da carta de adjudicação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS MARIANO KASPRZAK em 12/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(292)

legal