Apelação / Remessa Necessária 1011290-93.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
16/05/2018
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT
Autor
GERENTE DE FISCALIZACAO DO SEGMENTO DE COMUNICACAO E ENERGIA
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0005-78
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (54)
Partes do Processo
(54)
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT
Autor
GERENTE DE FISCALIZACAO DO SEGMENTO DE COMUNICACAO E ENERGIA
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0005-78
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Autor
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/04/2024, 14:33
Baixa Definitiva
10/04/2024, 14:33
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT
Terceiro
MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO
Terceiro
BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS
Terceiro
VALDECI FELIX DE OLIVEIRA
CPF
608.***.***-04
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 05/04/2024
10/04/2024, 14:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024, 01:03
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2024, 10:47
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024, 08:15
Expedição de Outros documentos
11/03/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos
11/03/2024, 16:21
Sentença desconstituída
08/03/2024, 18:05
Conclusos para julgamento
22/11/2023, 14:21
Conclusos para despacho
16/11/2023, 11:34
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023, 07:58
Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023, 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 09:10
Expedição de Outros documentos
09/11/2023, 13:08
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/04/2024, 14:33
Baixa Definitiva
10/04/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 05/04/2024
10/04/2024, 14:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024, 01:03
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2024, 10:47
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024, 08:15
Expedição de Outros documentos
11/03/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos
11/03/2024, 16:21
Sentença desconstituída
08/03/2024, 18:05
Conclusos para julgamento
22/11/2023, 14:21
Conclusos para despacho
16/11/2023, 11:34
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023, 07:58
Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023, 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 09:10
Expedição de Outros documentos
09/11/2023, 13:08
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023, 13:01
Conclusos para julgamento
04/08/2023, 18:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023, 10:25
Conclusos para despacho
11/07/2023, 18:37
Juntada de Petição de petição
11/07/2023, 12:26
Expedição de Outros documentos
03/07/2023, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023, 15:44
Conclusos para julgamento
26/05/2023, 15:13
Conclusos para despacho
28/04/2023, 16:46
Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023, 16:18
Expedição de Outros documentos
19/04/2023, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023, 10:51
Conclusos para despacho
11/04/2023, 17:06
Ato ordinatório praticado
11/04/2023, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023, 15:05
Juntada de Certidão
13/04/2020, 14:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 106
13/09/2019, 15:28
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
13/09/2019, 15:28
Conclusos para decisão
12/09/2019, 16:32
Mero expediente
03/05/2019, 17:55
Conclusos para decisão
25/04/2019, 16:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2018 23:59:59.
29/09/2018, 00:09
Decorrido prazo de VALDECI FELIX DE OLIVEIRA em 27/08/2018 23:59:59.
28/08/2018, 06:20
Publicado Intimação em 06/08/2018.
06/08/2018, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2018, 07:37
Expedição de Outros documentos.
02/08/2018, 18:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2018, 18:07
Conclusos para julgamento
30/07/2018, 16:18
Conclusos para decisão
30/07/2018, 10:22
Juntada de Petição de petição
30/07/2018, 10:22
Juntada de Certidão
23/05/2018, 14:55
Publicado Informação em 18/05/2018.
18/05/2018, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018, 01:15
Recebidos os autos
16/05/2018, 17:05
Expedição de Outros documentos.
16/05/2018, 17:05
Distribuído por sorteio
16/05/2018, 17:05
Documentos
Decisão
•
08/03/2024, 18:05
Despacho
•
09/11/2023, 13:01
Despacho
•
03/07/2023, 15:44
Despacho
•
19/04/2023, 10:51
Decisão
•
13/09/2019, 15:28
Despacho
•
03/05/2019, 17:55
Despacho
•
02/08/2018, 18:07
Recurso de sentença
•
19/06/2017, 18:34
Sentença
•
01/06/2017, 10:04
Decisão
•
17/04/2017, 10:26