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Habeas Data CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT em 21/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de Acórdão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Denegada a Segurança a SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT - CNPJ: 33.004.763/0001-60 (IMPETRANTE)

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB DO SIST AGRIC AGRA E PEC DO EST DE MT em 03/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(102)