Acordo de Não Persecução Penal 1020366-83.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

882726 PMMT

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

VALDEMIR DE LIMA PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL BASILIO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREI TEICHEIRA TURRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BASILIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 15:00

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de VALDEMIR DE LIMA PEREIRA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de diligência

05/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 16:22

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:31

Recebidos os autos

16/12/2025, 17:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/12/2025, 17:41

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 15:00

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 18:23

Decorrido prazo de VALDEMIR DE LIMA PEREIRA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:07

05/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de diligência

05/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 15:50

Juntada de Petição de ciência

14/01/2026, 16:22

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:31

Recebidos os autos

16/12/2025, 17:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/12/2025, 17:41

Conclusos para decisão

11/12/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 18:42

Expedição de Mandado

24/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 18:10

Decorrido prazo de VALDEMIR DE LIMA PEREIRA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2025, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2025, 09:28

Expedição de Mandado

02/09/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão

24/06/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 19:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:36

Processo Desarquivado

03/04/2025, 21:51

Arquivado Provisoriamente

27/06/2024, 13:56

Baixa Definitiva

27/06/2024, 13:56

Processo Desarquivado

27/06/2024, 13:54

Arquivado Provisoriamente

26/04/2024, 17:42

Processo Desarquivado

26/04/2024, 17:20

Arquivado Provisoriamente

28/02/2024, 14:01

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:17

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VALDEMIR DE LIMA PEREIRA - CPF: 861.858.451-72 (REPRESENTANTE)

26/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de VALDEMIR DE LIMA PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:07

Decorrido prazo de VALDEMIR DE LIMA PEREIRA em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:13

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIO AUGUSTO MACHADO PROCESSO n. 1020366-83.2021.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VALDEMIR

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 14:47

Expedição de Mandado

22/03/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:40

Expedição de Mandado

06/03/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de diligência

08/12/2022, 10:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/12/2022, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 18:01

Expedição de Mandado

18/11/2022, 17:57

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:44

Recebida a denúncia contra VALDEMIR DE LIMA PEREIRA - CPF: 861.858.451-72 (INDICIADO)

26/10/2022, 16:44

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:06

Juntada de manifestação

27/07/2022, 10:25

Juntada de denúncia

27/07/2022, 10:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:12

Recebidos os autos

12/11/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:43

Conclusos para decisão

11/11/2021, 09:02

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2021, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 09:34

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 09:34

Decisão

•26/02/2024, 17:17

Decisão

•26/10/2022, 16:44

Despacho

•12/11/2021, 18:43