Execução Fiscal 0000564-29.2016.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 141.997,28

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/01/2026, 15:50

Processo Desarquivado

09/01/2026, 15:50

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 15:41

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

13/08/2025, 14:37

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:37

Arquivado Provisoriamente

02/04/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente

02/04/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de ANDRE SCHWINGEL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/07/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:14

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:27

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

09/01/2026, 15:50

Processo Desarquivado

09/01/2026, 15:50

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 15:41

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

13/08/2025, 14:37

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:37

Arquivado Provisoriamente

02/04/2025, 16:54

Arquivado Provisoriamente

02/04/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:34

Decorrido prazo de ANDRE SCHWINGEL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/07/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:14

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n°: 0000564-29.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. 1) Pela leitura do art. 1010, §3º do novo Código de Processo Civil, verifica-se que foi abolido o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação pelo órgão prolator da decisão impugnada, cabendo ao juízo “ad quem” sua apreciação, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do referido artigo. 2) Verifica-se dos autos que a parte executada não fora regularmente citada nos autos, fato este que não impede o prosseguimento do feito com a remessa do mesmo ao juízo “ad quem”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRONTO INDEFERIMENTO DA INICIAL, SEM A CITAÇÃO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016). 3) Desse modo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2023, 15:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/06/2023, 19:37

Decorrido prazo de ANDRE SCHWINGEL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:22

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000564-29.2016.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos, em desfavor de ANDRE SCHWINGEL, igualmente qualificados. Verifica-se que, após instauração de procedimento compensatório na via administrativa, a Fazenda Exequente pugnou pela suspensão do feito no prazo de 90 dias. (Id. 78393055) Assim, este Juízo deferiu o petitório e determinou o sobrestamento da execução pelo prazo requerido. (Id. 93106484) Transcorridos mais de 07 (sete) meses de suspensão, a parte exequente foi intimada pessoalmente para prosseguir ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º do CPC, todavia, manteve-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, uma vez que a parte autora ficou inerte, não dando o devido andamento no feito, deixando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Dessa forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como desbloqueios de contas bancárias, tendo em vista a extinção do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 17:36

Publicado Vista à PGE em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Certidão Processo: 0000564-29.2016.8.11.0036. Vista à PGE - Certifico que decorreu o prazo da suspensão. Dessa forma, INTIMO a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do presente feito, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito. Guiratinga/MT, 19 de abril de 2023 IVNA GABRIELLE DOS SANTOS PIRES FERREIRA Estagiária SEDE DA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA E INFORMAÇÕES: AVENIDA ROTARY INTERNAC

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 15:58

Processo Desarquivado

19/04/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:56

Arquivado Provisoriamente

14/09/2022, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 09:22

Decorrido prazo de ANDRE SCHWINGEL em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 09:21

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

19/08/2022, 18:01

Processo Desarquivado

19/08/2022, 18:00

Arquivado Provisoriamente

16/05/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:36

Juntada de correspondência devolvida

08/06/2021, 21:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 00:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 00:38

Recebidos os autos

27/05/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2021, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2021, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/04/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2021, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/04/2021, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2019, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2019, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

14/08/2019, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

13/08/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2019, 00:26

Remessa (Remessa)

07/08/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

07/08/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2019, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/08/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2019, 01:19

Remessa (Remessa)

17/07/2019, 01:30

Remessa (Remessa)

16/07/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2019, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/09/2018, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/08/2018, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2017, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/03/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2017, 01:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/02/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 00:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/12/2016, 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/12/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/09/2016, 02:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/09/2016, 01:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/09/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

02/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/06/2016, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/06/2016, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/06/2016, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2016, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2016, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/05/2016, 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/05/2016, 01:53

Documentos

Decisão

•24/07/2023, 15:40

Recurso de sentença

•27/06/2023, 19:37

Sentença

•16/05/2023, 17:02

Despacho

•22/08/2022, 15:10