Cumprimento de sentença 0026061-69.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0026061-69.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE nº 0026061-69.2012. 8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença derivado de Ação Monitória, onde a parte executada intimada do cumprimento de sentença, deixou de pagar a divida bem como deixou de impugnar o calculo apresentado nos autos. No caso, a parte exequente pretende a penhora um imóvel de propriedade do executado Jaques de Lima, anexando no feito a prova de propriedade do imóvel indicado e o calculo atualizado. Dessa forma, em complemento ao despacho lançado no id 85251138, acolho o pedido formulado pelo exequente no id. 116507974, determino a penhora do imóvel de propriedade do Executado, Matricula nº41.732, no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, descrito no documento acostado no id 56883526 p. 11/14. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intime-se a parte Executada da penhora pessoalmente (art. 841, §2º, CPC) bem como, o cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do CPC). Comprovado nos autos, pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Após, a juntada do Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de JAQUES DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CAMPOS em 31/01/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(227)