Execução de Título Judicial 1001678-46.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001678-46.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001678-46.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: CEMAF PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA - ME, CLEUSA MARI GALVAO DE SOUSA, EDITH DA SILVA GALVAO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada CEMAF PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA – ME não pagou nem indicou bens, sendo realizada tentativa de penhora no sistema SisbaJud, que restou infrutífera. No Id 27372133 foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo instaurado o incidente através da decisão de Id 30505957 que determinou a citação dos sócios da empresa executada, CLEUSA MARI GALVÃO DE SOUSA e EDITH DA SILVA GALVÃO as quais devidamente citadas (Id 115602012) não se manifestaram no prazo legal. É o breve relatório. Decido. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em alguns casos, por abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50, do Código Civil, vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza Com efeito, é sabido que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios e que, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o patrimônio particular dos sócios, em princípio, não responde pelas dívidas da empresa. Todavia, tal regra comporta exceções, como, por exemplo, nos casos em que ocorre má gestão, atuação dolosa ou dissolução irregular, ocasião em que poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ordenando-se que os bens dos membros da sociedade respondam pelos débitos oriundos da empresa. Neste diapasão, nos presentes autos restam demonstradas de forma necessária os requisitos da medida, aliado ainda a inexistência de ativos da empresa executada, corroborando para a lesão de seus credores. Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e procedo a inclusão das sócias CLEUSA MARI GALVÃO DE SOUSA e EDITH DA SILVA GALVÃO no polo passivo desta ação. No mais, procedi a penhora eletrônica no Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC/2015 na conta dos sócios. Em consulta posterior constatei que a ordem de penhora foi um sucesso absoluto, de forma que procedi à ordem de transferência do valor para a conta de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, e o consequente desbloqueio do valor excedente, conforme comprovante em anexo. INTIME-SE o devedor dando-lhe conhecimento da penhora para, querendo, oferecer impugnação em 05 dias (art. 854, § 3.º, CPC). Serve a presente decisão como ofício para vinculação do valor ao processo na Conta de Depósitos Judiciais. Cumpra-se. Primavera do Leste-MT, 8 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLEUSA MARI GALVAO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)