Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010312-29.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 51.087,56

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

GABRIEL PEGNORATTO SILVA

CPF

Autor

RAFAEL PEGNORATTO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

GABRIEL PEGNORATTO SILVA

CPF

Autor

RAFAEL PEGNORATTO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 15:35

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/03/2026, 15:00

Processo Desarquivado

31/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:59

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 13:56

Expedição de Ofício de Precatório

03/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:17

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:00

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:00

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2026, 15:35

Recebidos os autos

31/03/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 17:25

Decisão

•09/12/2025, 17:25

31/03/2026, 15:00

Processo Desarquivado

31/03/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:59

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 13:56

Expedição de Ofício de Precatório

03/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 04:17

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:00

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 04:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/01/2026, 18:41

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:31

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:31

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 17:25

Conclusos para decisão

14/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

10/10/2025, 10:53

Juntada de Certidão

10/10/2025, 10:52

Processo Desarquivado

10/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 21:11

Processo Desarquivado

05/08/2025, 14:53

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 13/03/2025

05/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 22:17

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 07:52

Conclusos para decisão

22/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 18:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/07/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 21:24

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:45

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/03/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:09

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:08

Desentranhado o documento

19/03/2025, 16:08

Processo Desarquivado

19/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 02:18

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Publicado Sentença em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 12:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 12:45

Conclusos para decisão

27/02/2025, 18:07

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 10:23

Recebidos os autos

16/02/2025, 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

16/02/2025, 17:17

Juntada de certidão da contadoria

16/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/02/2025, 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2025, 17:56

Recebidos os autos

10/02/2025, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

10/02/2025, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2024, 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2024, 17:44

Processo Reativado

17/09/2024, 07:36

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 02:13

Transitado em Julgado em 26/04/2024

13/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:14

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:14

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:45

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/08/2024, 21:31

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:10

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de embargos à execução

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 18:11

Processo Reativado

17/06/2024, 18:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 18:30

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 01:06

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL PEGNORATTO SILVA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de GABRIEL PEGNORATTO SILVA em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:12

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

31/03/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2024, 17:01

Julgado procedente o pedido

31/03/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/06/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 16:49

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010312-29.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: RAFAEL PEGNORATTO SILVA, GABRIEL PEGNORATTO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; b) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de famili Intimação - DESPACHO

20/04/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/04/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 11:45

Documento de comprovação

•29/07/2025, 22:17

Documento de comprovação

•29/07/2025, 22:17

Decisão

•24/07/2025, 07:52

Decisão

•24/07/2025, 07:52

Sentença

•28/02/2025, 12:45

Sentença

•28/02/2025, 12:45

Decisão

•30/08/2024, 18:45

Decisão

•30/08/2024, 18:45

Manifestação

•29/04/2024, 18:30

Sentença

•31/03/2024, 17:01

Sentença

•31/03/2024, 17:01

Despacho

•17/04/2023, 18:15