Execução Fiscal 1000718-29.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2017

Valor da Causa

R$ 59.688,86

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT 3749·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

OAB/MT 13427·CPF·Representa: Réu

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

OAB/MT 20733·CPF·Representa: Réu

FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS

OAB/MT 24681·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA

OAB/MT 24419·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ BENEDITO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

OAB/MT 3749·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

OAB/MT 13427·CPF·Representa: Réu

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

OAB/MT 20733·CPF·Representa: Réu

FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS

OAB/MT 24681·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA

OAB/MT 24419·CPF·Representa: Réu

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT 24427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 14:35

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 18:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 16:06

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/01/2025, 02:05

Recebidos os autos

25/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•26/06/2017, 11:38

Decisão

•24/04/2019, 10:48

25/11/2024, 12:53

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 14:35

Publicado Sentença em 18/11/2024.

18/11/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/11/2024, 18:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de LUIZ BENEDITO MARTINS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 13:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que considerando o transito em julgado do acórdão procedo a intimação das partes para, no prazo legal, requerer o que entender de direito

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:20

Conclusos para decisão

01/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 13:57

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2021, 17:45

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:38

Juntada de comunicação entre instâncias

25/11/2020, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 17:57

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:35

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:33

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:32

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:32

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 13:31

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:03

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:03

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:03

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:03

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:03

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:02

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 23:01

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:59

Decorrido prazo de WALERIA MACEDO ZAGO DIAS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:59

Decorrido prazo de FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:59

Decorrido prazo de HELOIZA RODRIGUES TIEPO em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:59

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2019, 15:26

Conclusos para decisão

10/12/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 15:51

Publicado Intimação em 08/11/2019.

08/11/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2019, 16:52

Publicado Intimação em 06/08/2019.

06/08/2019, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 01:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2019, 11:34

Conclusos para decisão

17/05/2019, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 03:14

Apensado ao processo 1000718-92.2018.8.11.0025

06/05/2019, 09:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2019, 10:48

Conclusos para despacho

17/04/2019, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 20:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2018, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2018, 16:02

Expedição de Mandado.

23/03/2018, 08:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 03:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 16:23

Juntada de Intimação eletrônica

25/09/2017, 16:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 12:23

Juntada de citação

28/08/2017, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2017, 11:38

Conclusos para decisão

22/06/2017, 15:48

Distribuído por sorteio

22/06/2017, 15:48

Decisão

•18/06/2019, 11:34

Outros documentos

•09/08/2019, 16:52

Sentença

•15/10/2019, 16:28

Decisão

•10/12/2019, 15:26

Outros documentos

•29/10/2020, 17:57

Decisão

•21/01/2021, 17:45

Decisão

•01/07/2022, 15:20

Expediente

•13/01/2023, 14:27

Documento de comprovação

•08/04/2024, 21:25

Documento de comprovação

•08/04/2024, 21:25

Documento de comprovação

•08/04/2024, 21:34

Sentença

•14/11/2024, 18:15

Sentença

•14/11/2024, 18:15