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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

FRANCISCO OSMILDO MOREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/09/2024 23:59

Todas as movimentações(105)