Mandado de Segurança Cível 1023859-29.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GRAINAGRO MT LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GRAINAGRO MT LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:58

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 15/08/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:58

Outros documentos

•19/05/2025, 14:07

18/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:58

Devolvidos os autos

20/05/2025, 17:02

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GRAINAGRO MT LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL 1023859-29.2017.811.0041 RECORRENTE: GRAINAGRO MT LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: (...) Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL 1023859-29.2017.811.0041 Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; e b) nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339), quanto a suposta violação ao art.

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 18:02

Juntada de Ofício

18/01/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 17:05

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 27/11/2020 23:59.

02/12/2020, 01:05

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 02:48

Decorrido prazo de GRAINAGRO MT LTDA em 27/11/2020 23:59.

29/11/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2020, 14:15

Conclusos para decisão

07/08/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2020, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:31

Publicado Intimação em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 08:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 07:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/07/2020, 17:11

Conclusos para julgamento

10/08/2018, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2018, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 03:07

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 24/08/2017 23:59:59.

26/08/2017, 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 24/08/2017 23:59:59.

26/08/2017, 01:05

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição

14/08/2017, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2017, 13:50

Expedição de #Não preenchido#.

09/08/2017, 17:34

Expedição de #Não preenchido#.

09/08/2017, 17:20

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 16:54

Concedida a Medida Liminar

09/08/2017, 16:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/08/2017, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/08/2017, 17:12

Distribuído por sorteio

02/08/2017, 16:47

Conclusos para decisão

02/08/2017, 16:47

Outros documentos

•19/05/2025, 14:07

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Decisão

•24/05/2024, 14:12

Intimação de Acórdão

•17/04/2024, 12:41

Acórdão

•17/04/2024, 09:24

Decisão

•19/12/2023, 18:13

Decisão

•16/11/2023, 15:49

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:43

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:58

Outros documentos

•19/05/2025, 14:07

Outros documentos

•19/05/2025, 14:07

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Outros documentos

•19/05/2025, 14:05

Decisão

•24/05/2024, 14:12

Intimação de Acórdão

•17/04/2024, 12:41

Acórdão

•17/04/2024, 09:24

Decisão

•19/12/2023, 18:13

Decisão

•16/11/2023, 15:49

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:43

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:35

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:35

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:35

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:19

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:19

Documento de comprovação

•16/05/2023, 18:19

Decisão

•14/04/2023, 13:54

Despacho

•21/12/2022, 17:22

Decisão

•31/08/2022, 17:27

Documento de comprovação

•17/08/2022, 19:43

Documento de comprovação

•17/08/2022, 19:43

Documento de comprovação

•17/08/2022, 19:40

Documento de comprovação

•17/08/2022, 19:40

Acórdão

•25/07/2022, 17:13

Acórdão

•25/07/2022, 17:13

Acórdão

•23/07/2022, 16:07

Acórdão

•25/03/2022, 17:29

Acórdão

•25/03/2022, 17:29

Acórdão

•24/03/2022, 17:19

Expediente

•18/01/2021, 18:57

Recurso de sentença

•05/11/2020, 14:59

Sentença

•16/09/2020, 14:15

Sentença

•27/07/2020, 17:11

Despacho

•03/04/2018, 17:49

Decisão

•09/08/2017, 16:21