Execução Fiscal 0003925-48.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.073.535,07

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VILMAR BELLANDI

CPF

Reu

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ROZENI BELLANDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

MARIO CESAR CREMA

OAB/MT 3873·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BELLANDI

OAB/MT 25271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:06

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2025, 17:14

Processo Desarquivado

12/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:59

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:05

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:56

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:06

Expedição de Outros documentos

Documentos

Recurso de sentença

•01/09/2025, 17:14

Sentença

•11/07/2025, 10:34

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legal

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18/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2025, 17:14

Processo Desarquivado

12/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:59

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:48

Decorrido prazo de VILMAR BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:05

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:56

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 10:34

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 16:54

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 11:04

Publicado Sentença em 04/06/2025.

04/06/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 11:22

Baixa Administrativa

02/06/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:22

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 10:00

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de ROZENI BELLANDI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 04:57

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0003925-48.2012.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 1.073.535,07 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA ECONOMIA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA P

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:00

Conclusos para decisão

06/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 11:30

Recebidos os autos

27/08/2021, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/08/2021.

26/08/2021, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:58

Juntada (Juntada de Informacoes)

01/06/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2021, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2021, 03:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2020, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/10/2020, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/10/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2020, 01:45

Juntada (Juntada)

28/07/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

28/07/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

17/07/2020, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2020, 01:49

Juntada (Juntada)

10/07/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2020, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/02/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/10/2019, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/08/2019, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/04/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2019, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2019, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/04/2015, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/01/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/01/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/01/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/12/2014, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:47

Redistribuição (Redistribuicao)

21/11/2013, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/11/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/06/2013, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2013, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/06/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2012, 01:33

Sentença

•11/07/2025, 10:34

Sentença

•02/06/2025, 11:22

Sentença

•02/06/2025, 11:22

Decisão

•14/04/2023, 14:01