Agravo em Recurso Especial 1039725-24.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 111.625,98

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SILVANO NARCISO DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

OAB/MT 5735·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA

OAB/MT 14688·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT 15205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

27/08/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468610/2025

26/05/2025, 16:31

Protocolizada Petição 468610/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO

21/05/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/04/2025, 09:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

15/04/2025, 19:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 21:10

-

•15/04/2025, 19:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2025, 19:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2025, 19:18

-

•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 21:10

-

•15/04/2025, 19:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2025, 19:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

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•15/04/2025, 19:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2025, 19:18

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