Apelação / Remessa Necessária 1039725-24.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 111.625,98

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA BARBIERO TEIXEIRA

OAB/MT 5735·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT 15205·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANO CÉSAR DA SILVA

OAB/MT 14688·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SILVANO NARCISO DUARTE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 17:40

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 17:38

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

01/09/2025, 16:56

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2025, 08:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/04/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:07

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

11/04/2025, 22:04

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/09/2025, 17:40

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 27/08/2025

01/09/2025, 17:38

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

01/09/2025, 16:56

Recebidos os autos

27/08/2025, 13:42

Documentos

Outras peças

•28/08/2025, 18:45

Decisão

•11/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2025, 08:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/04/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 18:07

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

11/04/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 13:06

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:01

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de agravo ao stj

21/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de SILVANO NARCISO DUARTE em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 02:01

Publicado Decisão em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

05/02/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 10:16

Recurso Especial não admitido

03/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:29

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 13:00

Decorrido prazo de SILVANO NARCISO DUARTE em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:04

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/09/2024, 16:51

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/09/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 11:06

Publicado Acórdão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

13/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de certidão

06/08/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2024, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:02

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 16:14

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/06/2024, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 16:17

Publicado Intimação de Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e não-provido

28/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de certidão

24/05/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 07:33

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de SILVANO NARCISO DUARTE em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:11

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 11:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 11:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

22/02/2024, 11:52

Juntada de Petição de agravo interno

21/02/2024, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:27

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 12:16

Embargos de declaração não acolhidos

04/12/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 16:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/11/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2023, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 17:18

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 12:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

31/10/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:40

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:01

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:47

Juntada de Certidão

25/09/2023, 17:47

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/09/2023, 17:44

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 14:15

Decisão

•03/02/2025, 17:56

Despacho

•18/12/2024, 19:29

Acórdão

•12/08/2024, 15:22

Manifestação

•04/06/2024, 16:17

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Acórdão

•28/05/2024, 16:35

Decisão

•04/12/2023, 11:11

Manifestação

•07/11/2023, 17:18

Decisão

•31/10/2023, 10:32

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Todos os documentos(23)

Outras peças

•28/08/2025, 18:45

Decisão

•11/04/2025, 13:06

Decisão

•03/02/2025, 17:56

Despacho

•18/12/2024, 19:29

Acórdão

•12/08/2024, 15:22

Manifestação

•04/06/2024, 16:17

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:39

Acórdão

•28/05/2024, 16:35

Decisão

•04/12/2023, 11:11

Manifestação

•07/11/2023, 17:18

Decisão

•31/10/2023, 10:32

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Documento de comprovação

•21/09/2023, 09:36

Recurso de sentença

•14/09/2023, 22:13

Manifestação

•28/07/2023, 10:57

Manifestação

•28/07/2023, 06:56

Sentença

•27/07/2023, 15:02

Decisão

•19/04/2023, 17:13

Decisão

•12/01/2023, 17:46

Documento de comprovação

•17/12/2022, 20:34

Documento de comprovação

•17/12/2022, 20:34