Execução Fiscal 0007245-35.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2003

Valor da Causa

R$ 1.588,81

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

31/05/2024, 06:21

Transitado em Julgado em 03/10/2023

09/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO GARCIA DE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:30

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE, MARCELO GARCIA DE ANDRADE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007245-35.2003.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2023, 14:33

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 11:00

Todas as movimentações(266)

Juntada de Certidão

31/05/2024, 06:21

Transitado em Julgado em 03/10/2023

09/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO GARCIA DE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 03:30

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE, MARCELO GARCIA DE ANDRADE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007245-35.2003.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exequente PEDIDO de DESISTÊNCIA com fundamento na Lei Estadual nº 10.496/2017 que autoriza a PGE/MT, em seu art. 5º, a desistir das Execuções Fiscais de valor inferior a 160 UPF. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias certificando inclusive quanto as CUSTAS, sobre as quais DEIXO de CONDENAR o Exequente, em conformidade com o art. 39 da LEF. CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC. Posteriormente ao TRÂNSITO em JULGADO da sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/08/2023, 14:33

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 11:00

Extinto o processo por desistência

14/08/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de MARCELO GARCIA DE ANDRADE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:05

Decorrido prazo de LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 10:56

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE, MARCELO GARCIA DE ANDRADE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007245-35.2003.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE, MARCELO GARCIA DE ANDRADE. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 19 (dezenove) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentati

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:46

Conclusos para decisão

14/03/2023, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

16/05/2021, 10:24

Decorrido prazo de LEONERCIO GARCIA DE ANDRADE em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:28

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 10:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/04/2021.

15/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:37

Recebidos os autos

12/04/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 18:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2021, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2020, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/11/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/03/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 00:58

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2015, 00:57

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2013, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2013, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2008, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/06/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2008, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/04/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/02/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/10/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2007, 02:35

Despacho (Despacho)

01/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/04/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/04/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/10/2006, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/10/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2006, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/02/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2006, 01:42

Despacho (Despacho)

17/01/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2005, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2005, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/07/2005, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/07/2005, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/05/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2005, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2005, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/05/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2005, 01:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/04/2005, 02:34

Juntada (Juntada)

25/04/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2005, 01:30

Despacho (Despacho)

21/03/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2005, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/01/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2005, 01:20

Redistribuição (Redistribuicao)

10/12/2004, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:04

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2004, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2004, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2004, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

02/09/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2004, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2004, 01:48

Juntada (Juntada)

17/05/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/04/2004, 01:56

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/04/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2004, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/04/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/03/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/03/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/03/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

02/03/2004, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2004, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/02/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2004, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/02/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/01/2004, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/01/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2004, 02:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/01/2004, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2003, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2003, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/11/2003, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/11/2003, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2003, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2003, 01:35

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 11:00

Sentença

•19/04/2023, 17:46

Despacho

•18/10/2021, 18:06