Embargos à Execução 1001077-14.2023.8.11.0010 - TJMT

Juntada de Certidão

03/04/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 12:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 12:00

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 03:08

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:08

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001077-14.2023.8.11.0010.. Vistos examinados. Trata-se de embargos à execução opostos por Luís Roberto de Souza ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 movido por Em segredo de justiça menor representada por Sonia Ribeiro de Oliveira, todos qualificados na petição inicial. O embargante foi intimado para se manifestar sobre a aparente inadequação da via eleita, visto que não seria cabível a oposição de embargos à execução contra cumprimento de sentença (id. 115593142), porém permaneceu silente (id. 122043061). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O embargante deseja opor-se ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 por meio de embargos, porém há inadequação da via eleita, já que a peça seria destinada a se opor a execuções, segundo previsto no artigo 914 do CPC, não se tratando de peça defensiva prevista dentro do procedimento de cumprimento de sentença. Aliás, verifico do processo associado que houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, a qual, inclusive, já foi rejeitada pelo juízo. Destaco que a adequação da via escolhida encontra-se inserida no binômio compreendido pelo interesse processual, sendo que “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” e “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. p. 75. Salvador: JusPodivm, 2016). Nesta mesma linha: Além disso, há necessidade de interesse para postular em juízo (CPC, art. 17) e sua ausência acarreta em indeferimento da inicial (CPC, art. 330, inc. III). Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso III, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado determino arquivamento do presente feito com as anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, pois a triangulação processual não foi formada. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 11:33

Indeferida a petição inicial

07/07/2023, 11:33

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:12

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001077-14.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial, observo que o executado deseja opor-se ao cumprimento de sentença de autos n. 1000739-11.2021.8.11.0010 por meio de embargos, ocorre que há aparente inadequação da via eleita, já que a peça seria destinada a se opor a execuções, segundo previsto no artigo 914 do CPC, não se tratando de peça defensiva prevista dentro do procedimento de cumprimento de sentença. A

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:01

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:19

Juntada de Certidão

17/04/2023, 13:18

Juntada de Certidão

17/04/2023, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/04/2023, 21:31

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2023, 21:31

Distribuído por dependência

14/04/2023, 21:31

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2023.

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