Execução de Título Extrajudicial 1007523-54.2023.8.11.0003 - TJMT

Juntada de Certidão

18/01/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/08/2023, 02:04

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 01:36

Transitado em Julgado em 20/07/2023

20/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:36

Decorrido prazo de PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:36

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1007523-54.2023.8.11.0003 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PROCÓPIO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA, partes devidamente qualificadas. Intimada para recolher as custas processuais, a requerente quedou-se inerte (id. 118458967). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Diante da inércia da parte autora, impõe-se o cancelamento da distribuição, a teor do que preconiza o art. 290, do CPC[1]. Importante salientar que, diferentemente da situação de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inc. III, §1º, do CPC), a prolação de decisão terminativa, no caso em apreço, independe de prévia intimação da parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020]. 2. Recurso desprovido. (N.U 0000574-18.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO TERMINATIVA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, parceladas. Sentença mantida. (N.U 0000753-08.2018.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 04/03/2023)”. (grifos nossos). Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE mediante as cautelas de estilo. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/06/2023, 17:28

Conclusos para decisão

23/05/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:50

Decorrido prazo de PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:09

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1007523-54.2023.8.11.0003 DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, recolher e comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, venham conclusos. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:57

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:33

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:33

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/03/2023, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2023, 10:49

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 10:49

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2023 23:59.

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