Execução de Título Judicial 0023496-16.2004.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0023496-16.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0023496-16.2004.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de execução ajuizada em 2004 por VIBRA ENERGIA S/A atual razão social da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, contra GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, em que a executada informou que está em recuperação judicial. A executada alega que o seu plano de recuperação judicial foi aprovado e, com a novação, esta execução deve ser extinta. Intimada, a exequente se opôs ao pedido de extinção, pois a execução está garantida por bens de propriedade de terceiros que não fazem parte da recuperação judicial. É o relatório. Decido É incontroverso que a executada está em Recuperação Judicial, como se infere da decisão constante no ID 84408784, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Cuiabá, Especializada em Falência e Recuperação Judicial, processo n. 1042294-17.8.11.0041. O contrato que embasa esta execução é anterior ao pedido de recuperação judicial, portanto, consiste em crédito concursal e, de acordo com o art. 59 da Lei 11.101/2005, se submete às regras da recuperação. Ocorre que a decisão que homologou a recuperação judicial da executada, constante do ID 84408784 é expressa ao declarar que a novação não atinge execuções garantidas por bens de terceiros, verbis: "Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO as cláusulas do PRJ referentes à NOVAÇÃO, de modo que com a aprovação do plano sejam extintas as obrigações apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como TORNO INEFICAZ a previsão para supressão de todas as garantias, sem consignar a necessidade do consentimento do seu titular" (Destaquei). Deste modo, em que pese a executada estar em recuperação judicial, a obrigação está garantida por bens imóveis de propriedade de seu sócio proprietário José Mura Junior e Gisele Turibio Schutze Mura, que expressamente autorizaram que seus bens garantissem a execução, por oportunidade do acordo homologado em 2007. A par disso, indefiro o pedido de extinção formulado pela executada e determino o prosseguimento do feito, a fim de que o imóvel objeto da matrícula 36.449, do Cartório do 1º Serviço de Várzea Grande-MT seja alienada em leilão judicial, através da Central de Leilões deste Fórum. Determino também a intimação de GISELE TURIBIO SCHUTZE MURA acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula 39.104, como requerido no ID 108086896. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 19/11/2025 23:59

Todas as movimentações(689)

Todos os documentos(29)