Execução de Título Extrajudicial 0014790-46.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014790-46.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 0014790-46.2013.8.11.0003 Vistos etc. O requerente requer a inserção da restrição de circulação do automotor (Id. 118236988). DECIDO. Não se desconhece que, em se tratando de veículo adquirido por alienação fiduciária em garantia, em regra, no certificado de registro de licenciamento de veículo já consta a anotação do ônus. Ocorre que, em modificação legislativa, a Lei nº 13.043/14 inseriu um parágrafo ao art. 3º, do Decreto- Lei n° 911/69, permitindo exatamente a inserção de restrição judicial. Vejamos: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." (...) "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." Já me pronunciei, em outros julgamentos, entendendo que a restrição judicial, a que alude o referido parágrafo, não abrangeria o impedimento de circulação, sendo uma mera anotação no prontuário sobre a existência da Ação de Busca e Apreensão e do deferimento da liminar, visando proteger interesses de terceiros de boa-fé. Ainda comungo desse entendimento quando o pedido de inserção de impedimento, até que o bem seja apreendido, é feito pelo Credor- Fiduciante. Entretanto, em face de pedidos de devedores que têm contra eles deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, penso que a inserção de impedimento à circulação se coaduna melhor com os fins perseguidos pela Lei, inclusive o Princípio da boa-fé objetiva, que representa valores éticos e de correção dos contratantes e que se opera em todos os momentos do contrato. Ora, é até mesmo imoral admitir-se que o demandado, sabendo do deferimento da liminar de busca e apreensão, ou seja, que existe uma ordem judicial para que o veículo seja entregue ao credor, pretenda usá-lo enquanto o Oficial de Justiça não o localiza. A jurisprudência não discrepa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DL 911/69. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.043/2014. POSSIBILIDADE. - A Lei nº. 13.043/2014 acresceu o § 9º ao art. 3 do DL nº. 911/69, o qual estabelece que um dos deveres do juiz ao deferir a liminar de busca e apreensão de automóvel é a inserção de restrição judicial sobre o bem na base de dados do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores. - O impedimento de circulação contribui para localização e a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente, por possibilitar que o automóvel seja apreendido em episódios de fiscalização de trânsito, o que atende às intenções do legislador com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.043/2014." (TJMG - AI: 10000170115026001 MG, Relator: Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2017). Dessa forma, visando dar efetividade e celeridade ao processo, considerando o recolhimento da taxa recolhida determino a inserção de impedimento de circulação dos veículos de Placa JZF9347 e JZF9337, com a utilização do Sistema Renajud. Após, intime o requerente para promover o andamento do feito, indicando endereço para cumprimento da liminar concedida nos autos. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EDSON VICENTE WAGNER em 22/01/2026 23:59

Publicado Citação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Decorrido prazo de EDSON VICENTE WAGNER em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(24)