Execução Fiscal 0007014-25.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2009

Valor da Causa

R$ 5.416,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:55

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 14:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/07/2023, 13:58

Juntada de decisão

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de agravo interno

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:58

Juntada de acórdão

10/07/2023, 13:58

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:55

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 14:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Documentos

Acórdão

•19/05/2023, 12:43

Acórdão

•19/05/2023, 12:43

10/07/2023, 13:58

Juntada de decisão

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de agravo interno

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação

10/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:58

Juntada de intimação de pauta

10/07/2023, 13:58

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:58

Juntada de acórdão

10/07/2023, 13:58

Juntada de acórdão

10/07/2023, 13:57

Juntada de acórdão

10/07/2023, 13:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/07/2023, 13:57

Devolvidos os autos

10/07/2023, 13:57

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 3

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2022, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:27

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO SCHOSSLER FLORES em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:12

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/05/2022, 12:03

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2022 23:59.

12/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO SCHOSSLER FLORES em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 09:58

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 08:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/04/2022, 09:31

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 12:32

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/10/2021, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:06

Recebidos os autos

03/09/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 12:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Arquivado Provisoriamente

27/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

20/10/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/10/2020, 02:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/10/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/03/2019, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2018, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

05/03/2018, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2017, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

19/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

14/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 01:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

02/06/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/05/2016, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2016, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2015, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2015, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:55

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2014, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2012, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/12/2011, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/11/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

01/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2011, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/05/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2010, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2010, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/05/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2010, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/11/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 02:13

Despacho (Despacho)

09/10/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2009, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/10/2009, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/10/2009, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/10/2009, 01:56

Acórdão

•18/05/2023, 19:16

Decisão

•11/10/2022, 08:25

Decisão

•16/05/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 17:27

Sentença

•01/04/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:17

Decisão

•03/03/2022, 12:32