Procedimento Comum Cível 0030033-29.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0030033-29.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0030033-29.2017.8.11.0055.. REQUERENTE: SITA SOC COM IMOBILIARIA DE TUPA PARA AGRICULTURA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por SITA - Sociedade Imobiliária Tupã para Agricultura Ltda e Outros em face do Município de Tangará da Serra, visando o recebimento de indenização decorrente do processo de desapropriação indireta de imóvel localizado nesse município. Conforme decisão de id. 54625585 – pág. 11/12 o feito foi saneado e determinou-se a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendam produzir. As partes manifestaram pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Quanto a prescrição, embora tenha manifestado que a mesma seria analisada por ocasião da sentença, temos que a preliminar pode ser analisada neste momento diante da prova documental constante dos autos. Consta dos autos que o imóvel se encontrava na posse provisória do imóvel a muitos anos, assim estabelecido quando da homologação do projeto de loteamento. Porém, quando o local deixou de ser cemitério e passou a ser uma praça pública, dando outra destinção ao imóvel, foi somente publicada a lei nº 2824 de 13 de dezembro de 2007, sem qualquer menção ao fato de que a área era de propriedade da autora e utilizada de forma provisória. A incorporação de imóvel ao patrimônio de ente público, sem observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta e enseja ao proprietário do bem o direito de receber indenização. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (Tema 1019 - STJ). A ação foi ajuizada no dia em que prescreveria o direito dos autores, ou seja, em 13 de dezembro de 2017. Sendo assim, afasto a alegação de prescrição. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Imóvel afetado por obra pública. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Recurso desprovido. É de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local. (TJ-RO - AI: 08016099820208220000 RO 0801609-98.2020.822.0000, Data de Julgamento: 06/08/2020) Não houve a fixação dos pontos controvertidos quando do saneamento do feito. Nos termo do art. 357 do CPC fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) apuração da quantidade de área afetada; 2) valor de mercado das áreas atingidas. Defiro a prova pericial posto que esta se faz necessária para maiores esclarecimentos. No caso concreto, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos do que foi sustentado pela autora, depende da produção de perícia judicial. Só esta é que poderá, com efeito, evidenciar a extensão das áreas atingidas e seus valor mercadológico. Para tanto, nomeio como perito oficial deste Juízo o Sr. Otávio Laurentino, Corretor de Imóveis e Perito em Avaliações de Imóveis Urbanos e Rurais, podendo ser encontrado no endereço situado na R. Arlíndo Lopes da Silva, n. 1301-W Jardim Acácia, Tangará da Serra – MT, fone (65) 99985-7630, e-mail: [email protected]; que servirá escrupulosamente seu mister. Intime-se o perito para que no prazo de 05 dias, cumpra com o que determina o art. 465 §2º do CPC. 1. Intimem-se as partes, que deverão indicar seus assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após conclusos para arbitramento do valor, nos termos do art. 465, §3º. 3. A perícia ficará a cargo da parte autora, quem unicamente a requereu (art. 95 do CPC). Desde já informo que a gratuidade deferida anteriormente não atingirá o pagamento da verba honorária, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". 4. Deverá o Sr. Perito, cumprindo o encargo que lhe é cometido, nos termos do art. 466 do CPC, devendo ainda, observar os seguintes parâmetros: a. Concedo ao profissional o prazo de 30 (trinta) dias para realizar perícia e entregar o laudo, devendo ser advertido que poderá incorrer na prática do art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento. Ressalto que o mesmo deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. b. Deverá ser realizada perícia técnica junto ao imóvel desapropriado e aos documentos que instruem o feito, e por demais elementos que o Sr. Perito julgar necessário. c. Deve o profissional nomeado, informar ao Cartório Judicial a data que se realizará o ato da perícia, que por seu turno deve intimar as partes como determina o art. 474 do CPC, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no art. 469 do mesmo diploma legal. 5. Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes, para querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 4 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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