Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-04.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000377-04.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000377-04.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública Municipal, devidamente acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC, DEFIRO a pretensão executória e determino as retificações necessárias. Nos termos do art. 535, do CPC, INTIME-SE o ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC, bem como deverá se manifestar sobre a implantação do benefício previdenciário concedido. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Por fim, FIXO os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(146)

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