Procedimento Comum Cível 1000447-65.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000447-65.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000447-65.2023.8.11.0039. REQUERENTE: NEIDER GOATUCHALT DA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Verifica-se nos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, o qual fora aceita pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ACORDO A parte requerida propôs e o autor aceitou acordo no qual o réu se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Cancelo a audiência designada nos autos. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Deverá a Secretaria deste Juízo expedir ofício ao JusConvênio, devendo constar no ofício que, decorridos 30 dias do recebimento, não for demonstrada a implantação do benefício, incidirá multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEIDER GOATUCHALT DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIDER GOATUCHALT DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

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