Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000701-08.2023.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000701-08.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000701-08.2023.8.11.0049 REQUERENTE: VANDEIR DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pelo requerido (id. 119350140). Instada a manifestar-se, a parte autora concordou com a proposta e pugnou pela respectiva homologação judicial (id. 124688506). Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Ante a manifestação voluntária declarada nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença - nos exatos termos da manifestação do INSS anexada em id. 119350140. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Não há custas, por efeito de isenção legal. Intime-se o INSS para implantação do benefício em 30 dias (remessa eletrônica via PJe). Sem prejuízo, requisite-se a implantação do benefício por meio do JusConvênio, no prazo de 30 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 05% sobre o valor das prestações vencidas (na forma do acordo) (art. 90, § 4°, CPC), nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(89)