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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.091,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ARMELINA MARIA NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

Todas as movimentações(108)