Procedimento Comum Cível 1000833-52.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000833-52.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000833-52.2023.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória, revisional de contrato e indenização ajuizada por RICARDO MENDES DOS SANTOS em face da empresa CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos qualificados no encarte processual. Afirma a requerente que realizou um financiamento de um veículo automotor marca/modelo: Ford EcoSport XLS 1.6/1.6 Flex, Placa JHU-0089, Chassi n. 9BFZE12P398999100. Aduz que houve a cobrança ilegal das tarifas de registro, de cadastro e o tributo IOF. Além disso, afirma que a taxa de juros firmada de 34,14% ao ano é abusiva por ser superior à média de mercado permitida pelo Banco Central do Brasil. Aduz que a falha na prestação de serviços teria ocasionado danos morais. Pugna que seja feita a revisão do contrato de financiamento. Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse mantido na posse do veículo até o deslinde do mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Em análise aos documentos apresentados, com fundamento no art. 98, caput do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos. DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Em análise ao objeto litigioso da pretensão, nota-se que a demanda deve ser julgada improcedente de forma liminar, nos termos do art. 332, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O instituto da improcedência liminar da pretensão, regulado pelo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), teve como principais fundamentos a eficiência e a economia processual na busca de encerrar pretensões fadadas ao fracasso. É relevante deixar assentado que o procurador da autora não desenvolveu na causa de pedir de sua petição inicial eventuais fundamentos pelos quais o precedente que será explicitado abaixo não possa ser aplicado, utilizando-se da técnica da distinção (“distinguishing”), dada a peculiaridade do caso concreto ou pela técnica da superação do entendimento (“overruling”), diante da explicitação de novos argumentos não contemplados no precedente ou a indicação de novas circunstâncias jurídicas, políticas, sociais ou econômicas que justifiquem a sua revisão e possa desvincular-se dos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Feitas estas considerações, nota-se que o autor visa a seguinte pretensão principal: revisão contratual sob o argumento de que a fórmula dos juros remuneratórios é abusiva, da ilegalidade na incidência da taxa de administração e imposição de seguro prestamista. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS – RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (2008/0119992-4) Em relação ao tema da pretensão principal da requerente, que fundamenta os demais pedidos, segue a ementa do acórdão acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min.Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Por sua vez, no Recurso Especial n. 973.827/RS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, a respeito dos juros remuneratórios assim concluiu: [...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. [...] (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Destaque) No caso em tela, pelas informações contratuais apresentadas pelo requerente, especialmente o contrato bancário AF00027396, verifica-se houve a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi de 34,14% ao ano e 2,44% ao mês. No caso em tela, pela taxa de juros remuneratórios contratualmente firmados, o requerente, ora consumidor, não sofreu desvantagem exagerada, visto que, o indexador firmado se encontra dentro da média indicada por outras instituições financeiras, conforme indica o histórico do Banco Central do Brasil[1]. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE. 2. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada no mercado no período da contratação. (TJ-MS - AC: 08002676620208120053 MS 0800267-66.2020.8.12.0053, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 18/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) (Destaque) DA CAPITALIZAÇÃO – REsp N. 1388972/SC (2013/0176026-2) e REsp 1593858/PR Em relação à capitalização anual de juros a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia firmou tese no sentido de que: é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Pela análise do contrato percebe-se que o mesmo prevê de forma expressa o percentual referente a taxa de juros anual e o custo efetivo total. Além disso, verifica-se que houve a contratação de juros capitalizados, tendo em vista a superação do duodécimo dos juros mensais frente ao montante fixado no instrumento contratual, de modo que a sua aceitação ocorreu de maneira inequívoca. Nesse sentido, segue o texto do Enunciado 541 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. DA INCIDÊNCIA DO IOF, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO. Em relação à alegação de nulidade da incidência de cobrança do IOF e as tarifas de cadastro e de registro, da mesma forma, este Juízo reputa que razão não assiste ao requerente, devendo sua pretensão ser liminarmente julgada improcedente, tendo em vista o julgamento proferido no Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621), sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti e também no Resp n. 1.578.553/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ambos do Colendo Superior Tribunal de Justiça a qual autoriza a cobrança do IOF e também das tarifas de cadastro no início da contratação e de registro quando ocorre de fato a inscrição no órgão de trânsito atinente à alienação fiduciária. Desta feita, as alegações da parte requerente não merecem ser acolhidas. DO DANO MORAL Diante de todo o exposto, mostra-se desnecessária a análise do pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a falta de comprovação da falha na prestação de serviços pela ré. Sendo assim, com fundamento no art. 332, inciso II do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente liminarmente o pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 332, inciso II do Código de Processo Civil, este juízo JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, tendo em vista a subsunção às teses fixadas nos seguintes Recursos Especiais, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (i) Recurso Especial n. 1.061.530/RS; (ii) Recurso Especial n. 973.827/RS; (iii) 1.578.553/SP (TEMA 958); Recurso Especial n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Na eventual hipótese de interposição recursal, REMETAM-SE os autos conclusos para análise das razões do recurso, nos termos do art. 332, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o réu conforme dispõe o art. 332, §2º do CPC. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 22 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RICARDO MENDES DOS SANTOS em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RICARDO MENDES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO MENDES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59

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