Protesto 1004441-37.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ProtestoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProtesto

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BEADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SEGURO AUTO

Terceiro

BRADESCO SEGURO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT 11660·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO

OAB/RJ 116999·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MELO MIOTTO

OAB/MT 19512·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Terceiro

BEADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SEGURO AUTO

Terceiro

BRADESCO SEGURO S/A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

JORGE FRANCISCO MIRA

Terceiro

CIMI E CAVALCANTE CIMI LTDA

Terceiro

ROBERTO BAVARESCO

Terceiro

JOSE HUMBERTO DE SA

Terceiro

RICARDO GOULART CARVALHO

Terceiro

JOSE MURILO PROCOPIO CARVALHO

Terceiro

JOAO CARLOS DE GENIO

Terceiro

ELIZA NASCIMENTO META

Terceiro

ADIR DO CARMO LEONEL

Terceiro

ANA PAULO FERRARI AGUIAR

Terceiro

JANIO LOPES TOLEDO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

CPF

Reu

JOSE GERALDO RIVA

CPF

Reu

JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES

CPF

Reu

ANDERSON FLAVIO DE GODOI

CPF

Reu

LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT

CPF

Reu

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

CNPJ

Reu

GLOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

REDE SHOP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

CIMI E CAVALCANTE CIMI LTDA

Reu

F H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MIRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO BAVARESCO

Reu

JOSE HUMBERTO DE SA

Reu

RICARDO GOULART CARVALHO

Reu

JOSE MURILO PROCOPIO CARVALHO

Reu

JOAO CARLOS DE GENIO

Reu

ELIZA NASCIMENTO META

Reu

RM NELORE AGROPECUARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

ADIR DO CARMO LEONEL

Reu

ANA PAULO FERRARI AGUIAR

Reu

JANIO LOPES TOLEDO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/02/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2025, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 14:16

Expedição de Mandado

10/10/2025, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:51

Expedição de Mandado

03/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:46

Todas as movimentações(114)

Conclusos para decisão

26/02/2026, 19:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:39

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 09:01

Decisão

•07/07/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2025, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 14:16

Expedição de Mandado

10/10/2025, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/10/2025, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 14:51

Expedição de Mandado

03/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:46

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 10:30

Conclusos para decisão

27/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANDERSON FLAVIO DE GODOI em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:20

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:34

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 16:31

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:39

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:17

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004441-37.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO, JOSE GERALDO RIVA, JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES, ANDERSON FLAVIO DE GODOI, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (protesto interruptivo de prescrição) ajuizado por BRADESCO SEGURO

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 21:15

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2023, 21:15

Conclusos para decisão

29/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 16:38

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

19/02/2021, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 16:51

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 04:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de diligência

16/10/2020, 16:53

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 14:23

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 14:02

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 16:57

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 04:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 17:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2020, 19:08

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

01/10/2019, 19:06

Juntada de Petição de diligência

01/10/2019, 19:06

Conclusos para decisão

01/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 15:20

Juntada de Petição de diligência

17/04/2019, 13:26

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

17/04/2019, 13:26

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

09/04/2019, 16:40

Juntada de Petição de certidão

09/04/2019, 16:40

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:18

Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:17

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

21/03/2019, 11:59

Juntada de Petição de diligência

21/03/2019, 11:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2019, 15:47

Decorrido prazo de LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 02:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2019, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2019, 14:38

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:22

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 02:32

Juntada de Petição de diligência

25/02/2019, 09:13

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

25/02/2019, 09:13

Juntada de Petição de diligência

24/02/2019, 18:58

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

24/02/2019, 18:58

Juntada de Petição de diligência

19/02/2019, 15:35

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/02/2019, 15:35

Juntada de Petição de diligência

18/02/2019, 12:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

18/02/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 13:22

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Mandado.

11/02/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2019, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 19:11

Conclusos para decisão

31/01/2019, 17:51

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 17:51

Decisão

•07/07/2025, 10:30

Despacho

•01/02/2024, 17:34

Despacho

•01/02/2024, 17:34

Decisão

•19/04/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 09:12

Decisão

•26/04/2020, 19:08

Decisão

•01/02/2019, 16:04