Procedimento Comum Cível 0057768-50.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0057768-50.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – IMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS RURAIS LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO – DEMANDA AJUIZADA PELO EX-CASEIRO DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA POSSE DE 4,84 HECTARES DA ÁREA MAIOR A TÍTULO DE “DOAÇÃO” VERBAL DO EX-EMPREGADOR COMO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O EX-EMPREGADOR SE MUDAR PARA OUTRO ESTADO – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO – POSTERIOR RETORNO DOS HERDEIROS DO JÁ FALECIDO EX-EMPREGADOR AO ESTADO DE MATO GROSSO – RETOMADA DA POSSE DA ÁREA MAIOR COM OBSERVÂNCIA E RESPEITO À ÁREA DE POSSE DO AUTOR – POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EM OITO ÁREAS MENORES – VENDA DO DOMÍNIO DA ÁREA A EMPRESA INCORPORADORA –CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOBRE PARTE DA ÁREA DE POSSE DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – LAUDO PERICIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO À ÁREA DE 1,65 HECTARES – DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE TRATAM DE MERA REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS E ANÁLISE DAS PROVAS – EMBARGOS INTERPOSTOS POR GINCODELTA REJEITADOS E COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM PARTE OS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR IM – AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES, TALLADEGA – AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA E SETENTRIONAL – Agropecuária e Participações LTDA. 1. Detida análise das razões recursais, constata-se que as empresas embargantes têm razão em uma única questão, a saber, o v. acórdão restou omisso sobre a efetiva comprovação do exercício possessório sobre a integralidade da área esbulhada a partir das respostas aos quesitos constantes do Laudo Pericial. 2. Não há falar em comprovação do exercício possessório em relação ao perímetro de 1,65 hectares à época do alegado esbulho praticado em 24.09.2015, segundo alegou o autor/embargado, e que motivou o ajuizamento da presente ação possessória, porquanto, há muito essa área não mais era ocupada pelo autor/embargado, mais precisamente desde o ano de 2002, como apontado pelo d. Perito Judicial. 3. Quanto aos demais questionamentos, se o acórdão analisou a integralidade do conjunto probatório e as teses defendidas lado a lado, merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para rediscussão dos fatos, fundamentos e provas sob a ótica da parte interessada.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(58)