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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 24.371,86

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EVA FERREIRA DE FRANCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE FRANCA em 12/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de EVA FERREIRA DE FRANCA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(87)