Cumprimento de sentença 1002743-52.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002743-52.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – ADJUDICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO BANCO BRADESCO -- PROPRIEDADE COMPROVADA – JUSTO TÍTULO – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE – TAXA DE OCUÇÃO/ALUGEL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. De proêmio, é cediço que a sentença é considerada citra petita, ou infra petita, no aspecto objetivo, quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu, o que não ocorreu no caso em análise. A legitimidade passiva da ré Izaira Nobre Ferreira está devidamente configurada nos autos, pois consta seu nome na matrícula do imóvel como proprietária e devedora fiduciante do Banco Bradesco, juntamente com o seu marido, Sr. José Virgílio Henes, conforme documento anexo no id. 166389587 - Pág. 2. Em relação a carência de ação, ante a inexistência de notificação dos apelantes, embora estes tenham o direito de ajuizar ação contra o Banco Bradesco buscando indenização por suposto direito inobservado, tal fato não influencia a imissão na posse manejada pela apelada, diante da regularidade na aquisição do imóvel em litígio, estando a pretensão firmemente amparada em direito dominial devidamente registrado por meio de escritura pública de compra e venda perante o Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT O adquirente de imóvel tem o direito de obter a imissão na posse do bem adquirido por meio de contrato de compra e venda devidamente registrado de quem injustamente o detenha. Não constitui prejudicialidade externa, a justificar a suspensão do processo, a existência de ação anulatória em tramite, diante do direito dominial legitimamente adquirido, de sorte que cumpre ao juiz garantir a plena eficácia do direito de propriedade outorgado pelo agente financeiro ao adquirente que, tendo quitado a dívida e, assim, pago o preço total do imóvel, deduz legítima pretensão em face do possuidor direto que injustamente detém o bem. É devido taxa de ocupação/aluguel sobre o imóvel objeto de financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária se mesmo após a venda em hasta pública o devedor permanece no imóvel (art. 37-A da Lei n. 9.514/97).

23/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Bens não localizados

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)