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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 483.637,15

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)