Execução de Título Extrajudicial 1033039-53.2021.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

28/02/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 00:51

Recebidos os autos

07/08/2023, 00:51

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 07:55

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:25

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:25

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:59

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº. 1033039-53.2021.8.11.0001 Polo ativo: E.C. DA SILVA – ENSINO SUPERIOR - ME Polo passivo: GIDEON DANNI DA ROSA Vistos etc. GIDEON DANNI DA ROSA opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo em face da sentença prolatada no id. 88711971, ao argumento que ocorreu contradição na r. decisão quanto a análise da tese acerca da falta de liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de serviços educacionais de id. 63420769. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões aos aclaratórios. É o relatório do essencial. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração encontram guarida. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, de fato, ocorreu a contradição apontada pelo embargante, uma vez que o título que instruiu a inicial, qual seja, o contrato de prestação de serviços de Id. 63420769, não consta o valor a ser pago. O título hábil a instruir a ação de execução deve ser líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por conseguinte, se não há no documento que embasou a execução informação no tocante ao valor a ser pago pela parte executada, o título em questão não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e JULGO-OS PROCEDENTES, ante a necessária correção da contradição apontada, nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/95, para ACOLHER a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora ao Id. 68346569, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 803, I, do CPC. Intimem-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº. 1033039-53.2021.8.11.0001 Polo ativo: E.C. DA SILVA – ENSINO SUPERIOR - ME Polo passivo: GIDEON DANNI DA ROSA Vistos etc. GIDEON DANNI DA ROSA opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo em face da sentença prolatada no id. 88711971, ao argumento que ocorreu contradição na r. decisão quanto a análise da tese acerca da falta de liquidez e exigibilidade do contrato de prestação de serviços educacionais de id. 63420769. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões aos aclaratórios. É o relatório do essencial. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração encontram guarida. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso em tela, de fato, ocorreu a contradição apontada pelo embargante, uma vez que o título que instruiu a inicial, qual seja, o contrato de prestação de serviços de Id. 63420769, não consta o valor a ser pago. O título hábil a instruir a ação de execução deve ser líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por conseguinte, se não há no documento que embasou a execução informação no tocante ao valor a ser pago pela parte executada, o título em questão não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios e JULGO-OS PROCEDENTES, ante a necessária correção da contradição apontada, nos termos do artigo 48, da Lei 9.099/95, para ACOLHER a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora ao Id. 68346569, para julgar extinto o processo com fundamento no art. 803, I, do CPC. Intimem-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 14:02

Julgado procedente em parte do pedido

16/06/2023, 14:02

Juntada de Projeto de sentença

16/06/2023, 14:02

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:03

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 15:53

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033039-53.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME REQUERIDO: GIDEON DANNI DA ROSA Vistos, etc. Considerando os Embargos de Declaração opostos nos autos, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 08:15

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 19:30

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2022, 15:53

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:23

Julgado improcedente o pedido

30/06/2022, 23:57

Juntada de Projeto de sentença

30/06/2022, 23:57

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 15:51

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 12:12

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 21:41

Conclusos para decisão

24/01/2022, 17:51

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/10/2021, 13:22

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 20:50

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 13:28

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 17:02

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 07:25

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 20:26

Conclusos para decisão

19/08/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 10:58

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. C. DA SILVA - ENSINO SUPERIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIDEON DANNI DA ROSA em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(59)