Ação Penal - Procedimento Sumário 0001631-87.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FABIO MENUDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO DE ALMEIDA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MACGVEYVER SANTOS ROCHA

OAB/MT 16069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FABIO MENUDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PAULO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO DE ALMEIDA SILVA

Reu

FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO

CPF

Reu

ZAMIR JOSE MENDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 18:43

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:18

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 25/04/2023

27/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 09:14

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001631-87.2014.8.11.0007.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: PAULO ANTONIO DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA SILVA, FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de PAULO ANTONIO DA SILVA e PAULO DE ALMEIDA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 146 do CP, e FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO pela prática dos delitos descritos nos arts. 146 do CP e 1

21/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 10:53

Todas as movimentações(208)

Juntada de Certidão

13/06/2023, 18:43

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO em 10/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 10:53

Despacho

•07/12/2022, 13:07

12/05/2023, 02:18

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:26

Transitado em Julgado em 25/04/2023

27/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 09:14

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001631-87.2014.8.11.0007.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: PAULO ANTONIO DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA SILVA, FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de PAULO ANTONIO DA SILVA e PAULO DE ALMEIDA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 146 do CP, e FABIO TAVARES RUBIM DE TOLEDO pela prática dos delitos descritos nos arts. 146 do CP e 1

21/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 10:53

Extinta a punibilidade por prescrição

20/04/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 17:32

Recebidos os autos

07/12/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:07

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de MACGVEYVER SANTOS ROCHA em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Publicado Intimação em 03/03/2022.

04/03/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:43

Decorrido prazo de MACGVEYVER SANTOS ROCHA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:43

Recebidos os autos

14/12/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.

14/05/2021, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 06:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:52

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/02/2021, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2020, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/10/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:58

Audiência (Audiencia Realizada)

01/08/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

30/05/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

21/05/2019, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 02:04

Audiência (Audiencia Realizada)

21/05/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

17/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

17/05/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/03/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

18/03/2019, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2019, 01:46

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/03/2019, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2019, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/03/2019, 01:04

Audiência (Audiencia Designada)

26/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/11/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/08/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:22

Juntada (Juntada)

27/07/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/06/2018, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/05/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2018, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

15/05/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

15/05/2018, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/05/2018, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

02/05/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/05/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

02/05/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:18

Audiência (Audiencia Redesignada)

25/04/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2018, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/04/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/04/2018, 01:46

Juntada (Juntada)

13/03/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

21/02/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

21/02/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/02/2018, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/02/2018, 01:26

Audiência (Audiencia Redesignada)

06/02/2018, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2018, 02:33

Audiência (Audiencia Realizada)

06/02/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/02/2018, 02:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/02/2018, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/02/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/02/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

14/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 02:20

Audiência (Audiencia Designada)

18/10/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/05/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

19/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/11/2016, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/08/2016, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/08/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/02/2016, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2016, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:58

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

15/09/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

01/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:27

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

01/07/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/06/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

27/03/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/03/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro)

18/03/2014, 01:24