Ação Penal - Procedimento Sumário 0008058-03.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NILTON LOPES FURTADO

Reu

GILMAR FAUST DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE JULIANO PERES PERES

OAB/MT 16889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:46

Desentranhado o documento

25/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:58

Processo Desarquivado

23/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de GILMAR FAUST DOMINGOS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de GILMAR FAUST DOMINGOS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:28

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

06/11/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 15:42

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:41

Sentença

•20/04/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:46

Desentranhado o documento

25/05/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:58

Processo Desarquivado

23/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de GILMAR FAUST DOMINGOS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de GILMAR FAUST DOMINGOS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:17

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:28

Transitado em Julgado em 27/04/2023

27/04/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 08:58

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0008058-03.2014.8.11.0007.. REU: NILTON LOPES FURTADO, GILMAR FAUST DOMINGOS SENTENÇA A prescrição da pretensão punitiva, isto é, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade, de acordo com os critérios do art. 109 do mesmo código. O § 1º do art. 110 do Código Pe AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

21/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Extinta a punibilidade por prescrição

20/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 17:56

Recebidos os autos

07/12/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 13:15

Conclusos para decisão

18/10/2022, 12:40

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de ANDRE JULIANO PERES PERES em 08/04/2022 23:59.

10/04/2022, 04:12

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:16

Recebidos os autos

25/08/2021, 13:07

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2021, 19:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/12/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/08/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/08/2020, 01:25

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/08/2020, 01:10

Juntada (Juntada)

06/07/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 02:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/01/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/10/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

16/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 01:14

Audiência (Audiencia Realizada)

04/09/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/09/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

03/09/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/08/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/08/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/08/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:18

Audiência (Audiencia Designada)

24/04/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2018, 01:29

Audiência (Audiencia Realizada)

07/03/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

23/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

23/10/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:31

Audiência (Audiencia Designada)

19/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/09/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2017, 01:59

Audiência (Audiencia Realizada)

18/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/09/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

12/09/2017, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2017, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2017, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/09/2017, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

05/09/2017, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2017, 02:07

Audiência (Audiencia Redesignada)

21/03/2017, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/03/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2017, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/02/2017, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2017, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/02/2017, 01:42

Audiência (Audiencia Designada)

17/11/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/04/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/04/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

13/01/2016, 02:16

Juntada (Juntada)

13/01/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/12/2015, 01:26

Juntada (Juntada)

18/11/2015, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/11/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/10/2015, 00:46

Movimento Legado (Cota do MP)

22/10/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/07/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Oficio)

09/07/2015, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2015, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/05/2015, 00:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/05/2015, 00:52

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/05/2015, 00:52

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

08/05/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

09/03/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:26

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

09/03/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/03/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

16/01/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

12/01/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/12/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro)

12/12/2014, 02:36

Despacho

•07/12/2022, 13:15