Procedimento Comum Cível 0020914-57.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

SUPERMIX CONCRETO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG 127422·CPF·Representa: Autor

MARCIO DA ROCHA MEDINA

OAB/MG 138628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

SUPERMIX CONCRETO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48429387

29/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2026, 16:52

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:37

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 09:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:05

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48429387

29/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 09:37

Sentença

•10/02/2026, 09:37

30/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2026, 16:52

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 09:37

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 09:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:50

Publicado Despacho em 17/07/2025.

17/07/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 04:57

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 22:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:17

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:43

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:47

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:13

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0020914-57.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUPERMIX CONCRETO S/A ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Estado de Mato Grosso acostou manifestação informando que a liminar tem sido cumprida bem como, ratificou manifestação anterior informando a existência de coisa julgada (id. 65043545, p. 173/174). Diante disso, intime-se a par

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 12:06

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 10:29.

14/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 10:29.

13/11/2022, 04:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 15:54

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:05

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:32

Conclusos para decisão

15/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:43

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 03:01

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 05:52

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 15:54

Recebidos os autos

04/10/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:35

Juntada de Petição de expediente

09/09/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2021, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/03/2021, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/03/2019, 01:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

09/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/12/2015, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/12/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2015, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2015, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/12/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2015, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2015, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

17/07/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/06/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/06/2015, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/06/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

01/06/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 01:15

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

28/05/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2015, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/05/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/05/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2015, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2015, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2015, 01:07

Despacho

•15/07/2025, 22:44

Despacho

•15/07/2025, 22:44

Despacho

•08/02/2024, 14:59

Despacho

•08/02/2024, 14:59

Despacho

•05/10/2023, 09:13

Despacho

•20/04/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:37

Decisão

•27/09/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 08:20