Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017795-55.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 39.639,73

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JANAINA DA MATA NASCIMENTO

CPF

Autor

CLEIDE GONCALVES BELARDI

CPF

Autor

RONILDO DA MATA NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER DE LIMA SANTOS

OAB/MT 10669·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JANAINA DA MATA NASCIMENTO

CPF

Autor

CLEIDE GONCALVES BELARDI

CPF

Autor

RONILDO DA MATA NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUIABA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:01

Juntada de Alvará

11/10/2024, 16:00

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:08

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 10:56

Todas as movimentações(223)

Juntada de Certidão

07/02/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 10:56

Sentença

•19/08/2024, 10:56

Juntada de Alvará

11/10/2024, 16:00

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:08

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:36

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:31

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 23:27

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/07/2024, 20:00

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 09:46

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

18/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/06/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:55

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 21:46

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 06:32

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 15/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Conclusos para decisão

19/03/2024, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 15:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/03/2024, 14:58

Expedição de Ofício de RPV

19/03/2024, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/03/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:52

Conclusos para decisão

08/03/2024, 10:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/03/2024, 17:23

Processo Desarquivado

07/03/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de WAGNER DE LIMA SANTOS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:04

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 10:59

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:20

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:20

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 09:52

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:42

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017795-55.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: JANAINA DA MATA NASCIMENTO, RONILDO DA MATA NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESPÓLIO: CLEIDE GONCALVES BELARDI Vistos, etc. Tendo em vista o certificado no ID retro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a planilha do cálculo individualizado, ou seja, indicando o valor devido a cada um dos exequentes Janaina d

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 10:45

Conclusos para decisão

23/03/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 09:33

Juntada de Ofício

02/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 14:08

Recebidos os autos

13/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/12/2022, 09:52

Juntada de certidão da contadoria

13/12/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

07/11/2022, 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 22:33

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 16:36

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 05/10/2022 23:59.

08/10/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 06:15

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 08/09/2022 23:59.

11/09/2022, 06:09

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 08/09/2022 23:59.

11/09/2022, 06:08

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 21:13

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 17:27

Publicado Despacho em 31/08/2022.

31/08/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:38

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:23

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 17:43

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 07:14

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:29

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 11:27

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 07:30

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 07:29

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 07:29

Publicado Sentença em 01/06/2021.

01/06/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:18

Juntada de Projeto de sentença

28/05/2021, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2021, 15:18

Conclusos para despacho

19/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2021, 15:03

Publicado Despacho em 09/02/2021.

10/02/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 14:13

Conclusos para despacho

04/02/2021, 16:18

Processo Desarquivado

04/02/2021, 16:17

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/12/2020, 13:33

Arquivado Definitivamente

10/12/2020, 11:55

Transitado em Julgado em 25/11/2020

10/12/2020, 11:54

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 21:02

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 21:01

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 24/11/2020 23:59.

27/11/2020, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 18:18

Publicado Intimação em 09/11/2020.

12/11/2020, 09:38

Publicado Intimação em 09/11/2020.

11/11/2020, 22:27

Publicado Intimação em 09/11/2020.

11/11/2020, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:42

Cancelada a movimentação processual

05/11/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:52

Juntada de Projeto de sentença

29/10/2020, 13:26

Julgado procedente em parte do pedido

29/10/2020, 13:26

Conclusos para julgamento

31/07/2020, 05:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/07/2020, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 11:31

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:39

Audiência Conciliação juizado cancelada para 21/07/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

08/07/2020, 16:33

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:11

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:11

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 07:11

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2020

08/04/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 10:23

Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

06/04/2020, 10:20

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:41

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:41

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:36

Decorrido prazo de RONILDO DA MATA NASCIMENTO em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:31

Decorrido prazo de JANAINA DA MATA NASCIMENTO em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:31

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 05:30

Audiência Conciliação juizado cancelada para 19/03/2020 08:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

18/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de contestação

10/02/2020, 15:12

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 06:32

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 02:25

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES BELARDI em 10/12/2019 23:59:59.

27/12/2019, 02:24

Publicado Intimação em 26/11/2019.

06/12/2019, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:48

Audiência Conciliação juizado designada para 19/03/2020 08:30 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

22/11/2019, 10:48

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 10:48

Decisão

•24/07/2024, 09:46

Decisão

•24/07/2024, 09:46

Despacho

•29/05/2024, 13:55

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Decisão

•13/03/2024, 16:52

Decisão

•13/03/2024, 16:52

Decisão

•20/04/2023, 10:45

Decisão

•27/09/2022, 19:02

Despacho

•29/08/2022, 18:38

Despacho

•03/06/2022, 13:29

Sentença

•28/05/2021, 15:18

Despacho

•05/02/2021, 14:13

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/08/2024, 10:56

Sentença

•19/08/2024, 10:56

Decisão

•24/07/2024, 09:46

Decisão

•24/07/2024, 09:46

Despacho

•29/05/2024, 13:55

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 17:07

Decisão

•13/03/2024, 16:52

Decisão

•13/03/2024, 16:52

Decisão

•20/04/2023, 10:45

Decisão

•27/09/2022, 19:02

Despacho

•29/08/2022, 18:38

Despacho

•03/06/2022, 13:29

Sentença

•28/05/2021, 15:18

Despacho

•05/02/2021, 14:13

Execução de cumprimento de sentença

•11/12/2020, 13:33

Manifestação

•11/12/2020, 13:33

Sentença

•29/10/2020, 13:26