Execução Fiscal 0002883-43.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 14.932,25

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISOLINA PEREIRA PADILHA

OAB/MT 427·CPF·Representa: Autor

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT 19490·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA

CNPJ

Reu

DEMILSON SALES DIAS

CPF

Reu

IVANILDES TUNES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de IVANILDES TUNES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:18

Decorrido prazo de SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de DEMILSON SALES DIAS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 09:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.

04/03/2024, 03:13

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de IVANILDES TUNES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/03/2024, 13:14

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 13:41

Sentença

•15/02/2024, 13:41

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legal

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13/03/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:18

Decorrido prazo de SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de DEMILSON SALES DIAS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 09:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.

04/03/2024, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 16:26

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:41

Extinto o processo por desistência

15/02/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:27

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 08:36

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de IVANILDES TUNES DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:08

Decorrido prazo de DEMILSON SALES DIAS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:20

Decorrido prazo de DEMILSON SALES DIAS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2023, 11:00

Juntada de Petição de diligência

30/04/2023, 11:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte executada para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora realizada nos autos.

21/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 12:45

Expedição de Mandado

20/04/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2023, 16:40

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/04/2023, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

06/04/2023, 15:04

Juntada de recibo (sisbajud)

04/04/2023, 15:25

Conclusos para decisão

27/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 20:48

Decorrido prazo de IVANILDES TUNES DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:28

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 12:48

Juntada de contrarrazões

01/12/2022, 01:12

Juntada de decisão

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Juntada de petição

01/12/2022, 01:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/12/2022, 01:12

Devolvidos os autos

01/12/2022, 01:12

Juntada de certidão

01/12/2022, 01:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/12/2022, 01:12

Juntada de decisão

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Juntada de petição

01/12/2022, 01:12

Juntada de embargos de declaração

01/12/2022, 01:12

Juntada de certidão

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Juntada de certidão

01/12/2022, 01:12

Juntada de intimação

01/12/2022, 01:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 09:14

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 03:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2022, 15:29

Decorrido prazo de SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de DEMILSON SALES DIAS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 13:29

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 17:38

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2022, 17:38

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2022, 15:54

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2022, 18:07

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:43

Decorrido prazo de SALESDIAS TRATOR PECAS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 05:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:27

Publicado Citação em 01/09/2021.

01/09/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 04:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/07/2021, 12:03

Conclusos para decisão

26/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2021 23:59.

31/01/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2020.

11/11/2020, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:15

Conclusos para decisão

03/11/2020, 08:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/07/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2020, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/09/2019, 01:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/09/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 03:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/05/2019, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

29/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/02/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/02/2019, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2019, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/10/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/10/2018, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 00:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2017, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/07/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2017, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/01/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/01/2017, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2016, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 02:22

Admissão (Decisao->Admissao)

20/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2016, 01:47

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/10/2016, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2016, 02:07

Despacho

•01/09/2023, 08:36

Decisão

•10/04/2023, 16:40

Decisão

•31/10/2022, 10:57

Decisão

•30/09/2022, 12:54

Recurso de sentença

•19/07/2022, 15:29

Sentença

•02/06/2022, 17:38

Decisão

•16/02/2022, 15:54

Decisão

•01/07/2021, 12:03

Despacho

•05/11/2020, 13:03