Divórcio Litigioso 1000239-93.2021.8.11.0090 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000239-93.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000239-93.2021.8.11.0090.. REQUERENTE: IVANILDA MARIA DA CONCEICAO SANTOS REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca o divórcio das partes. Em apertada síntese, a parte requerente pugna judicialmente pela desconstituição do vínculo matrimonial, haja vista que o casal se encontra separado de fato há mais de 28 anos. Não consta dos autos a existência de filhos do casal, entretanto, tendo em vista o lapso temporal da separação de fato, presume-se que as partes não possuem filhos menores. A requerente informou que não há bens a partilhar. A parte requerida foi citada por edital (ID. 105766200), apresentando contestação por negativa geral, por meio de curador especial (ID. 108185142). É breve o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais que obstruam a análise do mérito dos pedidos. Dispõe o art. 226, § 6º, da CF, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Na mesma toada, o art. 1571, inciso IV, do CC, a sociedade conjugal termina pelo divórcio. No que toca à legitimidade para o pedido de divórcio, o art. 1.582, caput, do CC, disciplinou que ela competirá somente aos cônjuges. Destarte, o divórcio nada mais é do que o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei, por meio do qual, a pedido de ao menos uma das partes, põe-se termo aos efeitos do casamento. Com efeito, o divórcio é verdadeiro direito potestativo da parte, ou seja, ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como bem delineado no art. 5º, XX, da CF, prescindindo da satisfação de qualquer condição ou prazo para dissolver a sociedade conjugal – basta a vontade de um dos cônjuges. Nesta senda, é de se ver no caso trazido à baila a decretação do divórcio, eis que direito potestativo da parte requerente. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido da ação para DECRETAR o divórcio de IVANILDA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS E JOSÉ DOS SANTOS. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil, que lavrou a certidão de casamento das partes, a fim de que seja averbada a presente sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as respectivas baixas de distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

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