Procedimento Comum Cível 1008500-71.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008500-71.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008500-71.2019.8.11.0040.. REU: GUILHERME ROTILLI Agravante: Mauricio Cattapan. Agravado: COFCO Brasil S.A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTADA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE CONSTATADA. PREJUIZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça. O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicilio do devedor se constatado ser prejudicial à defesa da parte contratante. Recurso provido. (N.U 1016964-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021) Destarte, ACOLHO a preliminar de nulidade da cláusula de eleição de foro e, via de consequência, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, devendo a Secretaria da Vara providenciar a redistribuição dos autos. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. AUTOR(A): BRF S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por BRF S/A em face de Guilherme Rotilli, ambos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na inicial de ID. 27070389, instruída com documentos diversos. Decisão inicial, ID. 27355053. A tentativa de composição amigável do litígio foi infrutífera, diante da ausência de ambas as partes, ID. 30433765. Regularmente citado (ID. 110476421), o requerido apresentou contestação e documentos, conforme consta do ID. 111501756 e ss. Impugnação à contestação, ID. 117756427. É o breve relato. Decido. Ao apresentar contestação, o requerido alega preliminarmente a nulidade da cláusula de eleição de foro (art. 63, § 3º do CPC) e, derradeiramente, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Argumenta o demandado que o contrato celebrado entre as partes é aquele tipificado como de adesão, no qual apenas uma das partes decide, previamente, quais cláusulas serão previamente inseridas no contrato, de modo que, à outra parte cabe apenas realizar o aceite. Segue afirmando que, conforme o entendimento jurisprudencial ciado, por se tratar de contrato de adesão, a ação deve ser proposta no local em que reside o vendedor do produto. Com isso, requer seja reconhecida a competência do foro da Comarca em que reside o requerido, qual seja, a Comarca de Sinop/MT. Exsurge dos autos que a presente ação de cobrança de multa está amparada no contrato de compra e venda de milho em grãos nº 0019/2016-SOR, firmado em 13/01/2015, pelo qual o réu Guilherme Rotilli comprometeu-se à vender milho em grãos da safrinha 2016, a granel, à autora, a ser entregue entre 01/06 a 31/07 de 2016, na praça de Sorriso, Estado de Mato Grosso e, como contraprestação, a autora arcaria com o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por saca de 60 quilos do produto. Referido contrato, em sua cláusula 11.1. elegeu o foro da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões decorrentes do contrato em questão. De acordo com o art. 63 do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível que mediante convenção, as partes modifiquem a competência, elegendo o foro onde devem ser propostas eventuais ações referentes aos direitos e obrigações ajustadas no contrato. Logo, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz. Entretanto, segundo o entendimento jurisprudencial abaixo, essa regra deve ser mitigada quando evidenciada a vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, de maneira que a manutenção da cláusula de eleição de foto prejudique o acesso ao Poder Judiciário. No particular, além de ser inquestionável que o contrato que fundamenta a pretensão inicial constitui contrato de adesão, ou seja, cujas cláusulas contratuais são predeterminadas pela compradora (BRF S/A), latente a hipossuficiência e vulnerabilidade do produtor rural que, inclusive reside no Município de Santa Carmem, Comarca de Sinop, local onde também desenvolve o das lavouras de soja e milho, conforme dados que constam do cadastro junto a própria BRF (ID. 27070390). Caso semelhante foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça deste Estado, ocasião em que houve o afastamento da cláusula de eleição de foro, conforme ementa a seguir: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1016964-39.2021.8.11.0000 – Tapurah

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de BRF S.A. em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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