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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(64)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO PAULO DE ATHAYDE em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Acórdão em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de JULIANO PAULO DE ATHAYDE em 14/09/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)