Execução Fiscal 0000066-70.1999.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/1999

Valor da Causa

R$ 10.720,51

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT 7170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

BARGERI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/07/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:30

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

08/06/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 07/06/2023

08/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de BARGERI & CIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 19:01

Decorrido prazo de BARGERI & CIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:44

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000066-70.1999.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARGERI & CIA LTDA, todos qualificados nos autos. No ID nº 10818478, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual requereu a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:31

Extinto o processo por desistência

20/04/2023, 14:31

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

12/07/2023, 13:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:30

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

08/06/2023, 10:19

Transitado em Julgado em 07/06/2023

08/06/2023, 10:19

Documentos

Sentença

•20/04/2023, 14:31

Despacho

•17/12/2022, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de BARGERI & CIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 19:01

Decorrido prazo de BARGERI & CIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 06:44

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000066-70.1999.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARGERI & CIA LTDA, todos qualificados nos autos. No ID nº 10818478, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual requereu a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:31

Extinto o processo por desistência

20/04/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:45

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 11:29

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:40

Juntada de intimação

11/08/2022, 17:40

Juntada de certidão

11/08/2022, 17:40

Juntada de acórdão

11/08/2022, 17:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/08/2022, 17:40

Juntada de distribuição de processos digitalizados

11/08/2022, 17:39

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:19

Recebidos os autos

17/03/2022, 13:17

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/03/2022, 13:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/03/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/02/2017, 02:13

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

22/02/2017, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 02:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/10/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/10/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2015, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:19

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

25/02/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/02/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 02:45

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/08/2014, 02:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/02/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/01/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 01:53

Despacho (Despacho)

12/12/2008, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/11/2008, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/11/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2008, 02:07

Requisição de Informações (Intimacao)

05/11/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/10/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2007, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/03/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 00:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/08/2006, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2006, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

05/06/2006, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

05/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2005, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/06/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2005, 00:16

Despacho (Despacho)

06/04/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/02/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2005, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/12/2004, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2004, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/04/2004, 01:45

Juntada (Juntada)

30/04/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2004, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/04/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2004, 02:17

Despacho (Despacho)

06/04/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2004, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 01:48

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:11

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:11

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2003, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/09/2003, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/09/2003, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/09/2003, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2003, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2003, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/07/2003, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2003, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2003, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/04/2003, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2003, 02:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/11/2002, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

08/11/2002, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2002, 01:16

Despacho (Despacho)

23/10/2002, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2002, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

13/05/2002, 02:19

Despacho (Despacho)

09/05/2002, 02:19

Juntada (Juntada)

07/05/2002, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2002, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/03/2002, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2002, 02:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/04/2001, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

19/10/2000, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2000, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/09/2000, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2000, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/07/2000, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/07/2000, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

20/06/2000, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2000, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2000, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2000, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2000, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/02/2000, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/02/2000, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

10/02/2000, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2000, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

18/10/1999, 02:26

Despacho (Despacho)

18/10/1999, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/1999, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/10/1999, 01:15

Certidão

•10/03/2022, 12:24

Acórdão

•10/03/2022, 12:24

Acórdão

•17/12/2021, 15:56

Certidão

•17/12/2021, 15:52