Execução Fiscal 0000326-56.2004.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2004

Valor da Causa

R$ 1.375,01

Órgão julgador

Vara Única de Alto Taquari

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE ARNALDO BUSCARIOL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/08/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2024, 08:11

Recebidos os autos

10/08/2024, 08:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:17

Devolvidos os autos

08/08/2024, 16:19

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/08/2024, 16:19

Juntada de decisão

08/08/2024, 16:19

Juntada de intimação

08/08/2024, 16:19

Juntada de intimação

08/08/2024, 16:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/08/2024, 16:19

Processo Reativado

08/08/2024, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2024, 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:11

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

12/08/2024, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2024, 08:11

Recebidos os autos

10/08/2024, 08:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 13:17

Devolvidos os autos

08/08/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 14:50

Decisão

•04/04/2024, 18:54

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/08/2024, 16:19

Juntada de decisão

08/08/2024, 16:19

Juntada de intimação

08/08/2024, 16:19

Juntada de intimação

08/08/2024, 16:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/08/2024, 16:19

Processo Reativado

08/08/2024, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2024, 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:11

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/02/2024, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 18:56

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:20

Processo Desarquivado

17/01/2024, 17:01

Arquivado Provisoriamente

23/05/2023, 13:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2023, 12:56

Recebidos os autos

23/05/2023, 12:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/04/2023.

24/04/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000326-56.2004.8.11.0092 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

21/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:10

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

14/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/08/2017, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/10/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2014, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/12/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2014, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/06/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2013, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

30/07/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

30/07/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 01:05

Despacho (Despacho)

27/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/07/2012, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

19/06/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:50

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2012, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 01:10

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/05/2010, 02:15

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

24/05/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/06/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/06/2005, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/06/2005, 01:19

Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/05/2005, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2005, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2005, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2005, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2005, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/04/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2005, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/04/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/04/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 02:22

Despacho (Despacho)

07/04/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/04/2005, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2005, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/04/2005, 02:27

Juntada (Juntada)

04/04/2005, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

31/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2005, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

29/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2005, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/02/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/02/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/02/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 00:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/02/2005, 02:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/02/2005, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/02/2005, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/02/2005, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/02/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2005, 00:51

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2005, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/02/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/02/2005, 01:07

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/12/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2004, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/11/2004, 01:23

Despacho (Despacho)

27/11/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2004, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2004, 02:27

Despacho (Despacho)

21/09/2004, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/09/2004, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/08/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/07/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2004, 01:53

Despacho (Despacho)

01/07/2004, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2004, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2004, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2004, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/05/2004, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/05/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/03/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/03/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/02/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/01/2004, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2003, 02:13

Despacho (Despacho)

02/09/2003, 02:13

Remessa (Remessa)

12/05/2003, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

18/10/2002, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/09/2002, 02:04

Despacho (Despacho)

04/09/2002, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2002, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2001, 01:51

Despacho (Despacho)

20/06/2001, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2001, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2001, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2000, 00:14

Recurso de sentença

•02/02/2024, 12:14

Sentença

•25/01/2024, 18:56

Sentença

•25/01/2024, 18:56