Recurso Inominado Cível 1011500-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.112,24

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

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Central de Ajuda

WILSON HISSAO NINOMIYA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

OAB/MT 19495·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

WILSON HISSAO NINOMIYA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/04/2026, 15:22

Baixa Definitiva

15/04/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:05

Conhecido o recurso de WILSON HISSAO NINOMIYA - CPF: 575.297.448-87 (RECORRENTE) e não-provido

19/03/2026, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de WILSON HISSAO NINOMIYA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/04/2026, 15:22

Baixa Definitiva

15/04/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 14:57

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:05

Conhecido o recurso de WILSON HISSAO NINOMIYA - CPF: 575.297.448-87 (RECORRENTE) e não-provido

Documentos

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

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19/03/2026, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

06/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de WILSON HISSAO NINOMIYA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:58

Publicado Intimação de pauta em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:13

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/02/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 13:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/02/2026, 12:13

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2026, 14:17

Conclusos para despacho

18/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/02/2026, 18:32

Juntada de Certidão

18/02/2026, 18:31

Recebidos os autos

12/02/2026, 16:22

Juntada de despacho

12/02/2026, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/06/2023, 14:15

Baixa Definitiva

02/06/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 12:07

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:24

Conhecido o recurso de WILSON HISSAO NINOMIYA - CPF: 575.297.448-87 (RECORRENTE) e provido

12/05/2023, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de certidão

11/05/2023, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2023, 08:44

Deliberado em Sessão - Adiado

28/04/2023, 17:53

Juntada de Petição de certidão

28/04/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 18:53

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 13:54

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 14:09

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:16

Conclusos para decisão

10/02/2023, 18:16

Distribuído por sorteio

10/02/2023, 18:16

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Decisão

•18/05/2021, 10:03

Decisão

•24/06/2021, 13:24

Despacho

•26/07/2022, 20:21

Sentença

•29/11/2022, 18:00

Sentença

•13/01/2023, 15:20

Decisão

•07/02/2023, 19:09

Despacho

•15/02/2023, 14:09

Acórdão

•12/05/2023, 13:03

Despacho

•04/09/2023, 20:02

Decisão

•23/01/2024, 14:31

Decisão

•27/05/2024, 18:57

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Documento de comprovação

•01/04/2021, 16:09

Decisão

•18/05/2021, 10:03

Decisão

•24/06/2021, 13:24

Despacho

•26/07/2022, 20:21

Sentença

•29/11/2022, 18:00

Sentença

•13/01/2023, 15:20

Decisão

•07/02/2023, 19:09

Despacho

•15/02/2023, 14:09

Acórdão

•12/05/2023, 13:03

Despacho

•04/09/2023, 20:02

Decisão

•23/01/2024, 14:31

Decisão

•27/05/2024, 18:57

Decisão

•08/08/2024, 21:03

Decisão

•29/01/2025, 16:30

Decisão

•13/06/2025, 15:50

Sentença

•09/09/2025, 17:18

Sentença

•11/11/2025, 17:24

Decisão

•01/12/2025, 15:51

Decisão

•04/02/2026, 19:12

Acórdão

•19/03/2026, 18:27