Procedimento Comum Cível 0023100-87.2014.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0023100-87.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, GUIMARAES AGRICULA LTDA I – Relatório Processo n. 0023100-87.2014.8.11.0041 AUTOR(A): ELEAZAR GONCALVES DIAS Trata-se de Ação Redibitória Cumula com Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ELEAZAR GONCALVES DIAS em face de AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e GUIMARAES AGRICULA LTDA, todos devidamente qualificados no processo. O autor narra em sua inicial que em 05/06/2013 adquiriu junto a primeira requerida (AGCO do Brasil) um trator agrícola da marca Massey Ferguson, modelo MF4292/4 pagando a importância de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) de maneira financiada pelo Banco do Brasil. Relata que passou a ter problemas com o trator já no dia 22/06/2013 e, logo em seguida, no dia 11/07/2013 o veículo apresentou vazamento na tampa da válvula. Diz que as manutenções foram realizadas pela segunda requerida (Guimaraes Agrícola) por indicação da primeira, que havia fechado as portas. Prossegue relatando que os técnicos não obtiveram êxito em solucionar todos os problemas que começaram a surgir e, em determinado ponto, o trator teve de ser paralisado e desmontado. Inicialmente, o desmonte aconteceu na propriedade do autor e, posteriormente, o veículo foi enviado para ser desmontado na sede da segunda requerida. Após o envio, diz que foi informado via e-mail que a fabrica autorizou a troca do “conjunto creeper” pelo “conjunto normal”, contudo, antes mesmo de anuir com o referido procedimento, recebeu a informação de que o trator estava pronto e, alguns dias depois, de que o veículo havia sido despachado via transportadora. Alega que pagou mais caro justamente para ter o conjunto e que a sua retirada inutiliza o trator para o fim que foi adquirido. Por fim, diz que se viu cansado em insistir com as requeridas e não viu outra alternativa senão buscar auxilio do Poder Judiciário. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o trator fosse substituído por um novo (0 Km) com as mesmas caraterísticas ou superior ou, caso este não fosse o entendimento do Juízo, que fosse disponibilizado um trato reserva do mesmo modelo ou superior até o fim da demanda. No mérito requereu a procedência de seus pedidos para: i) condenar as empresas requeridas a substituírem o trator por um novo (0 Km) com as mesmas características ou superior ou, caso este não seja o entendimento do Juízo, condenar as requeridas a ressarcir/devolver toda a quantia paga pelo bem corrigida e acrescida de juros, inclusive com as perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de financiamento que recai sobre o bem; e ii) condenar as empresas requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 105319628, fls. 41-44 foi indeferida a antecipação de tutela pretendida na inicial e determinada a inversão do ônus da prova, bem como a citação das requeridas para contestar. Contestação da requerida Guimarães Agrícola no ID 105319629, fls. 27-50, com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito requereu a improcedência do feito. Impugnação a contestação da Guimarães Agrícola no ID 105321399, fls. 18-30. Contestação da requerida AGCO do Brasil no ID 105321399, fls. 34-73 e ID 105321400, fls. 1-12, com preliminares alegando o litisconsórcio passivo necessário e caducidade do direito do autor. No mérito também requereu a improcedência da ação. Impugnação a segunda contestação no ID 105321416, fls. 1-11. No ID 105321416, fls. 27-28 foi juntada cópia da sentença que julgou procedente a impugnação ao valor da causa e, consequentemente, determinou a sua retificação para o valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). No ID 105321427, fls. 2-4 o processo foi saneado com a rejeição de ambas as preliminares apresentadas pela AGCO. Quanto a preliminar da Guimarães Agrícola, esta seria apreciada em momento oportuno, pois se confundia com o mérito. Além disso, foi deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no ID 104906720. Após manifestações das partes e seus assistentes técnicos (IDs 105371261, 107989163 e 108334659) o Sr. Perito apresentou laudo complementar no ID 115713811. Após a juntada deste, as partes apresentaram novas manifestações nos IDs 117471665, 117778239 e 117891185. O processo veio concluso. II – Fundamentação Primeiramente, verifica-se que a segunda requerida (Guimarães Agrícola) apresentou em sua contestação (ID 105319629, fls. 27-50) requerimento de denunciação a lide da empresa ALLIANZ SEGUROS S.A. e esta questão não foi apreciada na decisão saneadora, por esse motivo passa-se a análise neste momento. É do conhecimento das partes que houve o deferimento da inversão do ônus da prova neste processo e, consequentemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O mesmo diploma, em seu Art. 88, veda a hipótese de denunciação a lide, determinando que eventual ação de regresso seja ajuizada em processo autônomo. Assim, INDEFERE-SE o pleito de denunciação a lide formulado pela segunda requerida. No mais, constata-se que os documentos juntados pelas partes e o laudo pericial são suficientes para a resolução da demanda, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento apenas retardaria um processo que tramita há 9 (nove) anos sem a prolação de sentença. Frisa-se que, nos termos do Art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e isto não será considerado como cerceamento de defesa. Nesse sentido o julgado transcrito abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (TJ-MT 10016041820208110059 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) – grifo nosso. Assim, haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Substituição do trator ou devolução da quantia paga Inicialmente, recorda-se que, este Juízo já identificou a existência de relação de consumo e, por este motivo, deferiu a inversão do ônus da prova (ID 105319628, fls. 41-44). A parte autora alega que adquiriu um trator agrícola da marca Massey Ferguson, modelo MF4292/4 da primeira requerida, entretanto, logo nos primeiros dias de uso o mesmo começou a apresentar problemas. Ao tentar buscar a vendedora (primeira requerida) para exercer seu direito a garantia obteve a informação de que esta havia fechado suas portas e foi orientado a buscar a segunda requerida. A segunda requerida enfrentou grandes dificuldades em solucionar os defeitos e, em seu ultimo ato, acabou retirando o “conjunto creeper” e o substituindo pelo “conjunto normal”. O requerente alega que adquiriu o trator justamente por conta desta tecnologia e a sua retirada faz com que fique imprestável para o fim que foi adquirido. Com relação a este ponto, a segunda requerida (Guimarães Agrícola) alega que a troca foi realizada com a anuência do autor, este, por sua vez, aduz que jamais autorizou a substituição. Do que conta no processo, o requerente, de fato, não deu autorização expressa para que a troca fosse realizada. No ID 105319628, fls. 14 consta e-mail enviado pelo requerente informando que não poderia opinar a respeito do ponto de vista técnico da troca e que precisaria de mais informações a respeito do custo do sistema, dando a entender que a sua resposta definitiva só ocorreria após isso. O Art. 39, inciso VI do Código de Defeso do Consumidor preconiza que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Isto, por si só, já caracterizaria a ilegalidade do ato perpetrado pela segunda requerida. Apesar disto, após os dois laudos apresentados pelo Sr. Perito (IDs 104906720 e 115713811), surgiram novas controvérsias que, caso fossem levadas em consideração, poderiam convalidar a medida acima. O expert atestou em seu laudo complementar que o defeito no “redutor creeper” se deu em função de o trator ter sido utilizado em terreno no qual existia “pedra canga”, isto ocasionou vibrações e trepidações, que por sua vez danificaram a peça. Com base nisto as requeridas alegam que sequer deveria ter havido a substituição da peça, pois o mal uso não está acobertado pela garantia. Em que pese o alegado acima, a parte autora já havia se manifestado no processo informando que o manual do operador não acompanhava o trator no momento de seu recebimento e isto se verifica no Relatório de Serviços juntado as fls. 45 do ID 105319638, no qual consta a seguinte observação: “Está faltando manual do operador da grade e da roçadeira”. Além disso, o Sr. Perito em seu primeiro laudo (ID 104906720) ao responder o quesito de número “3” do requerente afirmou que “o manual do operador indica as formas adequadas de manejo do trator em condições normais mas, não esclarecedor em relação do mesmo em operação em áreas adversas quando presente trechos de diferentes solos, inclusive trechos de ‘pedra canga’ [...]”. O Art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor disciplina como um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como riscos que apresentem. Portanto, não prospera a alegação de que a garantia não poderia ser exercida devido ao mal uso do requerente, haja vista que, do que consta no processo, não recebeu o manual do operador e, ainda que tivesse recebido, não consta no mesmo informações claras a respeito da utilização em terrenos adversos. Resta, ainda, a alegação da primeira requerida de que o Sr. Perito, ao responder os quesitos “7”, “8” e “9” em seu primeiro laudo (ID 104906720) afirmou que os problemas no trator foram sanados e ele se encontra em perfeito estado de funcionamento. Entretanto, no mesmo laudo, em resposta ao quesito “3” também afirma que o “redutor creeper” “[...] estabelece, para uma condição normal de trabalho em terreno propicio, o cumprimento de um ritmo e meta (produção horária por km ou por hora de trabalho), se transtornos, isto é, tendo o ‘controle de produção diária’ pela velocidade programada e continua para a operação, no dia a dia, além de prevenir perdas, danos e desgastes desnecessários [...]”. Já em resposta ao quesito “6” há a afirmação de que “[...] o tempo de operação se não for conhecido pode se alterar e prejudicar a produção diária dos homens e conjunto creeper do campo.”. Desta feita, apesar de o trator estar em condições para uso, é inconteste que a ausência do “conjunto creeper” causa prejuízo em seu funcionamento. Fora isso, como já dito anteriormente, a troca da peça não foi autorizada pelo requerente. Assim, no tocante ao pedido de substituição do trator ou ressarcimento/devolução do valor pago a procedência é a medida que se impõe. Frisa-se, contudo, que o inciso I do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor determina que a substituição do produto será por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, não fazendo menção expressa de que deve ser novo, portanto, não haverá menção expressa de que o produto deverá ser 0km (zero quilometro). Legitimidade da segunda requerida (Guimarães Agrícola) A decisão saneadora deste processo (ID 105321427, fls. 2-4) consignou que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela segunda requerida seria apreciada em momento oportuno, pois se confundia com o mérito. O quesito “9” questiona se há algum indicio de manutenção inadequada do trator e, em resposta, o expert afirma que “Sim. Existem a começar pela falta de certificado de garantia dos serviços de manutenção de emergência que ocorreram após a primeira semana de uso e antes do trator completar as 50horas de uso do conjunto creeper, o trator apresentou falhas na tração. As narrativas entre o Autor e os Réus que constam dos Autos fls. 367 Relatório de RO nº 000000004 de data da abertura 08/01/2014..danos provocado por erro de montagem (defeito de serviço) que culminou com o atendimento indicado nas( fls. 262 RS nº 02206 de 15/03/2014 e, nos quesitos acima demonstram esses indícios até quando o trator apresentava mais de 485,5 horas de uso.”. A resposta acima é corroborada pelo parecer técnico trazido pela própria requerida (AGCO do Brasil) no ID 107989165, o qual conclui que “Foi constatado que a manutenção do trator não está em conformidade com as recomendações contidas no manual do fabricante”. Assim, tendo em vista que as manutenções foram todas executadas pela segunda requerida, tem-se que esta atraiu para si a responsabilidade no momento em que não as realizou da maneira adequada. A referida responsabilidade se torna mais latente após a leitura do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual disciplina que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam valor. Dano moral Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...) (STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Por esta razão, tanto as pessoas naturais quanto às pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, contudo, estas últimas por possuírem apenas honra objetiva, eis que detentoras de reputação social, mas não de honra subjetiva, porquanto são desprovidas de sentimentos (Súmula 227 do STJ). É entendimento pacifico da jurisprudência que o mero aborrecimento, os dissabores e as situações corriqueiras pelas quais o homem médio tem de passar devido ao convívio em sociedade, por si só, não geram o dever de indenização. Não se vislumbra no processo prova alguma de que da conduta das requeridas tenha resultado para o autor dor, humilhação, tristeza ou qualquer outro dano a direito da personalidade. A regra é que o dano moral não se presume, devendo ser cabalmente comprovado. Admite-se, é verdade, que em casos extremos o dano moral dispense comprovação, já que neles resulta do próprio fato, sendo in re ipsa. Todavia, no caso em exame a ofensa não foi tão grave a ponto de dispensar a prova do dano moral. De rigor, portanto, a parcial procedência da pretensão do autor. III – Dispositivo Em face do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar as empresas requeridas, de maneira solidária, a substituir o trator agrícola adquirido pelo requerente por outro com as mesmas características (contendo o “redutor creeper”) e em perfeitas condições de uso no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa. Em razão da sucumbência reciproca, condenam-se o autor e as requeridas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao autor e 25% (vinte e cinco por cento) a cada uma das requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Suspende-se, contudo, a exigibilidade pelo autor em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (Art. 98, §3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remeta-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de GUIMARAES AGRICULA LTDA em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ELEAZAR GONCALVES DIAS em 23/05/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(20)