Execução de Título Extrajudicial 1000262-28.2019.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000262-28.2019.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000262-28.2019.8.11.0084.. EXEQUENTE: CARLAS GOMES DA SILVA EXECUTADO: DO LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA GOMES DA SILVA em face de EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Relata em síntese ser credora da importância de R$: 97.200,00 decorrente de contrato de confissão de dívida, o qual fora parcelado e materializado em 12 cheques no valor de R$: 8.100,00 (oito mil e cem reais), além da importância de R$: 30.228,80, proveniente dos aluguéis atrasados dos meses de outubro/2018 a janeiro de 2019, totalizando a quantia de R$: 127.428,80 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao id: 11472645, alegando em síntese nulidade dos títulos executivos, és que apócrifo. Em impugnação apresentada ao id: 117296516, a parte autora pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, arguindo a validade da execução. É o relato do necessário. DECIDO. I – DA NOMECLATURA DADA A AÇÃO. Em que pese a parte autora ter atribuído à ação o nome de “ação de cobrança”, verifica-se pelos seus fundamentos e pedidos que, na verdade, se busca a execução dos títulos. Sabe-se que, pelo princípio da irrelevância do nome da ação, compete ao Magistrado o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante, como o próprio nome indica, o nome atribuído à ação pela parte autora. Dessa forma, verifica-se que ela fora recebida como ação de execução, determinando-se a citação da parte autora para pagar o débito e/ou apresentar embargos de declaração. Ressalta-se que o presente tópico, possui conteúdo apena explicativo, parta que não paire dúvidas e/ou irresignações posteriores. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alega o requerido, em exceção de pré-executividade nulidade dos títulos que embasa a presente execução, mais precisamente o contrato de confissão de dívida e o contrato de aluguel, por serem apócrifos. Registre-se que, a arguição de nulidade tem sido admitida em sede de exceção de pré-executividade, em caráter excepcional, em casos de vícios do título executivo, quando evidenciados de plano e, independente de dilação probatória. No caso dos autos, no que diz respeito ao contrato de confissão de dívida, carecer de assinaturas, verifica-se a existência dos títulos (cheques), os quais não necessitam de comprovação da causa debendi. Assim, a ausência de assinaturas no contrato de confissão de dívida, por si, só não tem o condão de afastar a certeza e liquidez do título executivo (cheques). Já no que se diz respeito ao contrato de locação (prazo 01/09/2018 até 01/09/2023), verifica-se que este não possui assinaturas (tanto dos contratantes, quanto das testemunhas), assim, não pode ser considerado como título executivo extrajudicial, conforme estabelece o art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Assim, assiste parcial razão a parte executada, devendo, pois, a execução seguir com base nos cheques, cuja análise, será feita no tópico abaixo. III – DA EXECUÇÃO – CHEQUES Pretende a parte autora a execução de 12 cédulas de cheques, cada um no valor de R$: 8.100,00 (Oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$: 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). Sabe-se que o cheque é título cambial com ordem de pagamento à vista, regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Analisando os cheques, que instruem a inicial, verifica-se que foram pós-datados para momento futuro, todavia, algumas cártulas se encontram prescritas, e outras não apresentadas, não sendo possível a cobrança por meio de execução. Sobre a prescrição, estabelece a lei 7.357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Por sua vez, sobre a apresentação: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Inobstante tal fato, o STJ possui entendimento de que a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico. Assim, a pactuação em campo diverso daquele destinado ao preenchimento da data de emissão do cheque, não tem o condão de prolongar o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.634.605/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Esse é o caso dos autos, assim, o prazo prescricional deve ser considerado a data da emissão das cártulas. A inicial foi instruída com os seguintes cheques: Cheque nº 023401 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023402 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023043 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023045 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023046 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023047 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023048 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023049 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023054 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023055 – emissão 01/10/2019 Cheque nº 023057 – emissão 01/10/2019 Cheque nº 023056 – emissão 01/10/2019 Os cheques são de mesma praça, portanto, o prazo para apresentação é de 30 dias, sendo este o termo inicial da prescrição. Assim, considerando que a ação fora proposta em 04/09/2019, conclui-se que os três primeiros cheques descritos na relação acima, encontram-se fulminados pela prescrição, a qual se operou em 24/05/2019 (cheques nº 023401, 023402, 02343). Outrossim, quanto aos últimos 06 cheques, constantes na relação acima (cheques nºs: 023048, 023049, 023054, 023055, 023057 e 023056), estes não foram apresentados à instituição financeira sacada, desta forma, não são passíveis de cobrança pela via executiva. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pela mesma devedora. 3- É nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015. 4- Na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado não desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pelo mesmo devedor, ainda que relacionados ao mesmo negócio jurídico originário.5- Na espécie, tendo em vista que a ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da execução com relação aos demais.6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.031.041/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, é de concluir que a pretensão da parte exequente, encontra-se amparo apenas em 03 cártulas, conforme abaixo demonstrado. Cheque nº 023401 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023402 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023043 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023045 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023046 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023047 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023048 – emissão 01/04/2019 – Não apresentado Cheque nº 023049 – emissão 01/04/2019 - Não apresentado Cheque nº 023054 – emissão 01/04/2019 - Não apresentado Cheque nº 023055 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado Cheque nº 023057 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado Cheque nº 023056 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado IV – DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar nulo a execução com base no contrato de locação (prazo 01/09/2018 até 01/09/2023), por não preencher os requisitos título executivo (ausência de assinaturas). b) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos cheques prescritos (cheques nº 023401, 023402, 02343), nos termos do art. 59, da Lei 7.357/85 e art. 487, II, do CPC. c) Declaro nula a execução dos cheques não apresentados à instituição financeira sacada (nºs: 023048, 023049, 023054, 023055, 023057 e 023056). Em prosseguimento ao feito, considerando a exigibilidade dos cheques (nº 023045, 023046 e 023047), intime-se a parte autora para trazer aos autos o débito atualizado, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Apiacás/MT Lawrence Pereira Midon Juiz substituto

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000262-28.2019.8.11.0084.. EXEQUENTE: CARLAS GOMES DA SILVA EXECUTADO: DO LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA GOMES DA SILVA em face de EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Relata em síntese ser credora da importância de R$: 97.200,00 decorrente de contrato de confissão de dívida, o qual fora parcelado e materializado em 12 cheques no valor de R$: 8.100,00 (oito mil e cem reais), além da importância de R$: 30.228,80, proveniente dos aluguéis atrasados dos meses de outubro/2018 a janeiro de 2019, totalizando a quantia de R$: 127.428,80 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao id: 11472645, alegando em síntese nulidade dos títulos executivos, és que apócrifo. Em impugnação apresentada ao id: 117296516, a parte autora pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, arguindo a validade da execução. É o relato do necessário. DECIDO. I – DA NOMECLATURA DADA A AÇÃO. Em que pese a parte autora ter atribuído à ação o nome de “ação de cobrança”, verifica-se pelos seus fundamentos e pedidos que, na verdade, se busca a execução dos títulos. Sabe-se que, pelo princípio da irrelevância do nome da ação, compete ao Magistrado o exame do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante, como o próprio nome indica, o nome atribuído à ação pela parte autora. Dessa forma, verifica-se que ela fora recebida como ação de execução, determinando-se a citação da parte autora para pagar o débito e/ou apresentar embargos de declaração. Ressalta-se que o presente tópico, possui conteúdo apena explicativo, parta que não paire dúvidas e/ou irresignações posteriores. II – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Alega o requerido, em exceção de pré-executividade nulidade dos títulos que embasa a presente execução, mais precisamente o contrato de confissão de dívida e o contrato de aluguel, por serem apócrifos. Registre-se que, a arguição de nulidade tem sido admitida em sede de exceção de pré-executividade, em caráter excepcional, em casos de vícios do título executivo, quando evidenciados de plano e, independente de dilação probatória. No caso dos autos, no que diz respeito ao contrato de confissão de dívida, carecer de assinaturas, verifica-se a existência dos títulos (cheques), os quais não necessitam de comprovação da causa debendi. Assim, a ausência de assinaturas no contrato de confissão de dívida, por si, só não tem o condão de afastar a certeza e liquidez do título executivo (cheques). Já no que se diz respeito ao contrato de locação (prazo 01/09/2018 até 01/09/2023), verifica-se que este não possui assinaturas (tanto dos contratantes, quanto das testemunhas), assim, não pode ser considerado como título executivo extrajudicial, conforme estabelece o art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Assim, assiste parcial razão a parte executada, devendo, pois, a execução seguir com base nos cheques, cuja análise, será feita no tópico abaixo. III – DA EXECUÇÃO – CHEQUES Pretende a parte autora a execução de 12 cédulas de cheques, cada um no valor de R$: 8.100,00 (Oito mil e cem reais), totalizando o montante de R$: 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). Sabe-se que o cheque é título cambial com ordem de pagamento à vista, regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Analisando os cheques, que instruem a inicial, verifica-se que foram pós-datados para momento futuro, todavia, algumas cártulas se encontram prescritas, e outras não apresentadas, não sendo possível a cobrança por meio de execução. Sobre a prescrição, estabelece a lei 7.357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Por sua vez, sobre a apresentação: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Inobstante tal fato, o STJ possui entendimento de que a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico. Assim, a pactuação em campo diverso daquele destinado ao preenchimento da data de emissão do cheque, não tem o condão de prolongar o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.634.605/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.) Esse é o caso dos autos, assim, o prazo prescricional deve ser considerado a data da emissão das cártulas. A inicial foi instruída com os seguintes cheques: Cheque nº 023401 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023402 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023043 – emissão 24/10/2018 Cheque nº 023045 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023046 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023047 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023048 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023049 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023054 – emissão 01/04/2019 Cheque nº 023055 – emissão 01/10/2019 Cheque nº 023057 – emissão 01/10/2019 Cheque nº 023056 – emissão 01/10/2019 Os cheques são de mesma praça, portanto, o prazo para apresentação é de 30 dias, sendo este o termo inicial da prescrição. Assim, considerando que a ação fora proposta em 04/09/2019, conclui-se que os três primeiros cheques descritos na relação acima, encontram-se fulminados pela prescrição, a qual se operou em 24/05/2019 (cheques nº 023401, 023402, 02343). Outrossim, quanto aos últimos 06 cheques, constantes na relação acima (cheques nºs: 023048, 023049, 023054, 023055, 023057 e 023056), estes não foram apresentados à instituição financeira sacada, desta forma, não são passíveis de cobrança pela via executiva. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pela mesma devedora. 3- É nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015. 4- Na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado não desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pelo mesmo devedor, ainda que relacionados ao mesmo negócio jurídico originário.5- Na espécie, tendo em vista que a ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da execução com relação aos demais.6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.031.041/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Assim, é de concluir que a pretensão da parte exequente, encontra-se amparo apenas em 03 cártulas, conforme abaixo demonstrado. Cheque nº 023401 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023402 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023043 – emissão 24/10/2018 - prescrito Cheque nº 023045 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023046 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023047 – emissão 01/04/2019 – exigível Cheque nº 023048 – emissão 01/04/2019 – Não apresentado Cheque nº 023049 – emissão 01/04/2019 - Não apresentado Cheque nº 023054 – emissão 01/04/2019 - Não apresentado Cheque nº 023055 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado Cheque nº 023057 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado Cheque nº 023056 – emissão 01/10/2019 - Não apresentado IV – DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar nulo a execução com base no contrato de locação (prazo 01/09/2018 até 01/09/2023), por não preencher os requisitos título executivo (ausência de assinaturas). b) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos cheques prescritos (cheques nº 023401, 023402, 02343), nos termos do art. 59, da Lei 7.357/85 e art. 487, II, do CPC. c) Declaro nula a execução dos cheques não apresentados à instituição financeira sacada (nºs: 023048, 023049, 023054, 023055, 023057 e 023056). Em prosseguimento ao feito, considerando a exigibilidade dos cheques (nº 023045, 023046 e 023047), intime-se a parte autora para trazer aos autos o débito atualizado, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Apiacás/MT Lawrence Pereira Midon Juiz substituto

19/05/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DO LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLAS GOMES DA SILVA em 26/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)