Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005263-84.2017.8.11.0050 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0005263-84.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0005263-84.2017.8.11.0050.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): PEDRO WILLIAN DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEICAO, WESLEY COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: LUCIANO PAGOTTO PINTO ATA DE AUDIÊNCIA Audiência de Instrução Dia 15 de junho de 2023, 15h15min. AUTOS: 0005263-84.2017.8.11.0050 PRESENTES: O Juiz de Direito Dr. Pedro Davi Benetti, o Representante do Ministério Público Dr. Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, a vítima Sr. Willian do Nascimento. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Audiência realizada nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020, que autorizou a realização de audiências na forma telepresencial. Verifica-se que o acusado Sr. Wesley Costa da Silva se encontra na Unidade Prisional de Várzea Grande/MT e não ingressou na audiência, assim se faz necessária a redesignação. O MPE manifestou pela decretação da extinção de punibilidade do acusado Sr. Pedro Willian de Souza da Conceição, haja vista que teve certidão de óbito juntado aos autos. DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “VISTOS ETC. Desde já, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PEDRO WILLIAN DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, em razão do seu falecimento, com fundamento no Art. 107, inciso I do Código Penal. REDESIGNO a audiência para o dia 13/07/2023 às 17h00min, a se realizar na forma telepresencial, conforme autoriza os termos da Resolução CNJ n. 354/2020, por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/3z3te2z2. INTIMEM-SE as partes, o Ministério Público e a defesa, que deverão ingressar na audiência virtual através do link a ser informado via e-mail, pelo computador ou celular do tipo smartphone/iphone, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência. REQUISITE-SE O RÉU WESLEY COSTA DA SILVA. Cumpra-se.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, seguindo o termo assinado pelo magistrado, estando os advogados e as partes dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15 de 10/05/2020. Eu, (Eduarda Ritter Jacobi), estagiaria de Gabinete, lavrei a presente ata. (Datado e Assinado Eletronicamente) Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0005263-84.2017.8.11.0050.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): RONEILTON MALAQUIAS CORREIA, PEDRO WILLIAN DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEICAO, WESLEY COSTA DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela Defesa Roneilton Malaquias Correia e Weslley Costa da Silva, já qualificado nos autos. 2. Argui que os réus não foram citados pessoalmente por falta de diligências suficientes visando localizar seu paradeiro. Afirma que não há que se falar em evasão do distrito de culpa, bem como que não houve pedido de prisão preventiva por parte do autor da ação penal. (66455442 - Pág. 26). 3. Pedro Willian constituiu advogado nos autos (66455448 - Pág. 61) 4. Wesley foi citado, apresentando resposta a acusação (66455448 - Pág. 67) 5. Instado a manifestar sobre a revogação da prisão (66455448 - Pág. 75), o IRMP opinou pelo desmembramento do presente feito em relação à Roneilton e Wesley e prosseguimento da ação em face de Pedro Willian. Pugnou ainda pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão. 6. Decisão sobre a existência de homônimo de Wesley Costa da Silva proferida no ID15635035. 7. Reiterou-se a citação do acusado. 8. Os autos vieram conclusos. 9. É o relatório. Decido. 10. Em breve síntese do andamento processual, registro que no ID66455448 - Pág. 35 foi determinado o desmembramento do processo 92135 (0003069-14.2017.811.0050) em relação a Roneilton, Wesley e Pedro Willian por estarem em local incerto ou não sabido (66455448 - Pág. 35). Em seguida, diante da prisão do acusado Pedro Willian por outro processo sua citação a respeito destes autos foi determinada, assim como o desmembramento do processo apenas em relação a Roneilton e Wesley (66455448 - Pág. 47). 11. O processo foi desmembrado em relação aos três acusados, dando origem ao presente feito. 12. Ocorre que atualmente apenas o acusado Roneilton não foi localizado, estando apto à instrução uma vez que Pedro e Wesley apresentaram as respectivas respostas a acusação. 13. Dessa forma, verifico que a ação está em fase distinta para as partes. Isto porque Pedro Willian e Wesley, ambos presos, já apresentaram defesa e aguardam designação de audiência de instrução, enquanto Roneilton não foi sequer localizado devendo, portanto, o processo permanece suspenso. 14. Dito isso, com fundamento no art.80 do CPP, DETERMINO o desmembramento dos autos em relação à Roneilton Malaquias Correia. 15. Passo a análise do pedido de revogação da prisão preventiva. 16. Após criteriosa análise dos autos, verifico que os requisitos mantedores da prisão dos réus ainda subsistem, não assistindo razão as alegações da defesa. 17. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos diversos Boletins de Ocorrência, termos de depoimento, auto de constatação preliminar de entorpecente e demais documentos encartados ao presente feito. 18. Com efeito, o pleito liberatório, ora analisado, repete fatos já analisados em oportunidade anterior, quando da decretação da prisão preventiva, sem demonstrar qualquer inovação no plano empírico para após a prolação do referido decisum. 19. Isto porque o a prisão preventiva foi decretada para fins de aplicação da lei penal uma vez que os autuados não foram localizados para citação nos endereços indicados pelo MP. Evadiu-se do endereço que indicou perante a autoridade policial em informar no processo. 20. Desse modo, os argumentos arguidos não ensejam revisita àquela decisão a fim de modificá-la. 21. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado nos termos do artigo 311 e 312, do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública, bem como pela conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 22. Diante de tais considerações e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por Roneilton Malaquias Correia e Weslley Costa da Silva. 23. Não sendo o caso de absolvição sumária face não incidência das hipóteses do artigo 397 e, conforme descrito no artigo 399 e seguintes, ambos do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a se realizar na sede do juízo para o dia 15.06.2023, às 15h50min (horário de Cuiabá/MT), facultando às partes (Ministério Público/Defesa/Acusado/Vítima/Testemunhas) o acesso por meio do aplicativo Microsoft Teams, via link de acesso: 24. https://tinyurl.com/y8zzbbwn 25. Intime-se o réu, as testemunhas arroladas, bem como o Ministério e a Defesa. 26. Consigno que, em caso de réu preso, deverá haver requerimento expresso para condução do acusado até a sede do juízo. 27. O Ministério Público, a defesa, o réu, a vítima e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular, 5 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto, ou ainda comparecer na sede do juízo com 15min de antecedência do ato. 28. Para melhor andamento da forma telepresencial, deverá o advogado de defesa e/ou DPE entrar em contato com a Unidade Prisional, solicitando a entrevista prévia e reservada com o réu, pelos meios eletrônicos disponíveis. 29. Não sendo possível, será realizada no início da audiência no próprio sistema de videoconferência, sem gravação e com privacidade, assim como durante a audiência exclusivamente pela via telefônica. 30. OFICIE-SE o Diretor da Unidade Prisional comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como disponibilizar ao Advogado de Defesa, pelos meios eletrônicos disponíveis, a entrevista prévia e reservada com os réus antes da audiência. 31. AUTORIZO que a intimação do réu seja encaminhada por malote e/ou e-mail funcional para o solicitando o cumprimento e cópia do mandado devidamente assinado pelo réu. 32. INTIMEM-SE O RÉU e AS TESTEMUNHAS POR MANDADO E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PODENDO O ATO SER CUMPRIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP (OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO DISPONÍVEL). 33. DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça indagar e fazer constar na certidão o número do contato telefônico da vítima, o qual será enviado o link da audiência. 34.Ciência ao MPE e DPE ou advogados de defesa constituídos. 35. PUBLIQUE-SE tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído (§ 1º, art. 370, CPP). 36. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. 37. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(18)