Execução Fiscal 0012700-56.1999.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/1999

Valor da Causa

R$ 821,46

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 5152·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:17

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão

13/02/2026, 07:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/12/2025, 05:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 08:11

Bens não localizados

24/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 08:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:57

Todas as movimentações(307)

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:17

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão

13/02/2026, 07:29

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 15:17

Decisão

•13/02/2026, 15:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/12/2025, 05:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 08:11

Bens não localizados

24/09/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 08:11

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 14:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 17:10

Conclusos para decisão

17/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão

22/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/11/2023, 17:46

Juntada de decisão

16/11/2023, 17:46

Juntada de intimação

16/11/2023, 17:46

Juntada de intimação

16/11/2023, 17:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/11/2023, 17:46

Devolvidos os autos

16/11/2023, 17:46

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2023, 11:38

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:41

Decorrido prazo de ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:45

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0012700-56.1999.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:25

Extinta a punibilidade por prescrição

20/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

30/05/2021, 17:57

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 00:13

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2021, 15:16

Conclusos para despacho

05/05/2021, 23:29

Recebidos os autos

05/05/2021, 23:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 12:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 20:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2020, 02:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:10

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2018, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/11/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

24/09/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/09/2015, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2015, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2015, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2015, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/04/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/03/2015, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2015, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2015, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/12/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/12/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/11/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:57

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/10/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/03/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/12/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

13/05/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/04/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2012, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2012, 00:26

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2012, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

13/04/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2011, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2011, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/08/2011, 01:10

Remessa (Remessa)

21/06/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/12/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/12/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/01/2008, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

18/01/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

20/09/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

19/09/2007, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2007, 00:19

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/04/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/04/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/04/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

26/04/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2007, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

26/04/2006, 01:24

Juntada (Juntada)

26/04/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/04/2006, 01:07

Despacho (Despacho)

20/04/2006, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/04/2006, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2005, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 02:34

Despacho (Despacho)

06/06/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/05/2005, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2005, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2003, 01:11

Requisição de Informações (Intimacao)

12/08/2003, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/11/1999, 01:34

Decisão

•24/09/2025, 08:11

Decisão

•24/09/2025, 08:11

Despacho

•21/08/2025, 14:18

Despacho

•21/08/2025, 14:18

Decisão

•06/03/2025, 15:31

Decisão

•06/03/2025, 15:31

Decisão

•18/07/2024, 14:05

Decisão

•18/07/2024, 14:05

Despacho

•18/06/2024, 17:10

Despacho

•18/06/2024, 17:10

Despacho

•25/03/2024, 14:33

Despacho

•25/03/2024, 14:33

Despacho

•18/01/2024, 14:23

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/02/2026, 15:17

Decisão

•13/02/2026, 15:17

Decisão

•24/09/2025, 08:11

Decisão

•24/09/2025, 08:11

Despacho

•21/08/2025, 14:18

Despacho

•21/08/2025, 14:18

Decisão

•06/03/2025, 15:31

Decisão

•06/03/2025, 15:31

Decisão

•18/07/2024, 14:05

Decisão

•18/07/2024, 14:05

Despacho

•18/06/2024, 17:10

Despacho

•18/06/2024, 17:10

Despacho

•25/03/2024, 14:33

Despacho

•25/03/2024, 14:33

Despacho

•18/01/2024, 14:23

Despacho

•18/01/2024, 14:23

Decisão

•18/10/2023, 14:03

Recurso de sentença

•13/06/2023, 11:38

Sentença

•20/04/2023, 17:25

Decisão

•18/05/2021, 15:16